A indenização por danos morais visa reparar lesões sofridas por uma pessoa em sua honra, imagem ou dignidade. Para obtê-la, é necessário provar que houve um ato ilícito, causador de sofrimento psicológico ou emocional, e que esse dano foi significativo. O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, levando em consideração a gravidade do dano e a capacidade financeira das partes envolvidas.

Para solicitar pensão alimentícia, é necessário ingressar com uma ação judicial. No pedido, você deve demonstrar a necessidade do alimentando (quem vai receber a pensão) e a capacidade financeira do alimentante (quem vai pagar). A pensão pode ser fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante ou em valor fixo, dependendo do caso.

Para dar entrada em um divórcio, são necessários documentos como RG e CPF dos cônjuges, certidão de casamento atualizada, comprovante de residência, documentos de bens a serem partilhados (como escritura de imóveis e documentos de veículos) e, se houver filhos menores, certidão de nascimento e comprovante de renda para discussão de pensão e guarda. Se o divórcio for consensual, pode ser realizado em cartório; se houver litígio, será necessário ingressar com ação judicial.

O Advogado vai te ajudar comunicando às autoridades a prática do crime. A atuação abrange a análise criteriosa dos fatos, a escolha de argumentos jurídicos relevantes e a apresentação da queixa-crime. Este recurso pode ser empregado em situações diversas, como difamação, injúria, calúnia, crimes contra a honra e outros ilícitos passíveis de ação penal privada, permitindo que o Advogado defenda os interesses de seu cliente mediante os trâmites legais.

A curatela é um instituto jurídico que visa proteger pessoas que, devido a alguma incapacidade, não podem gerir sua própria vida civil, como idosos, portadores de doenças mentais ou deficiências. O curador, que pode ser um familiar ou alguém nomeado pela justiça, assume a responsabilidade de cuidar dos interesses pessoais e patrimoniais do curatelado, sempre com autorização judicial.

Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garantem que os planos de saúde não podem impor limites arbitrários a terapias essenciais para pessoas com TEA, como ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Se houver negativa, é possível ingressar com ação judicial para garantir o tratamento adequado.

Se o SUS demora a fornecer um medicamento ou tratamento essencial, o paciente pode solicitar administrativamente na Secretaria de Saúde do município ou do estado. Caso a resposta seja negativa ou demore além do razoável, é possível ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para que o fornecimento seja determinado pela Justiça.

Se o plano de saúde negar um exame ou procedimento indicado pelo médico, o beneficiário deve solicitar a negativa por escrito e verificar se a justificativa é válida. Muitas recusas são indevidas e podem ser contestadas judicialmente. Nesses casos, pode-se ingressar com uma ação para obter a liberação do procedimento e, dependendo da situação, requerer indenização por danos morais.

Em casos de erro médico, é importante reunir todas as evidências, como prontuários, exames e testemunhas, que comprovem a falha na prestação do serviço médico. Você pode entrar com uma ação judicial para buscar reparação por danos morais e materiais. A responsabilidade do médico será avaliada com base no seu dever de cuidado e na existência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido.

O registro de marca é essencial para proteger a identidade visual do seu negócio, impedindo que terceiros utilizem nomes ou símbolos semelhantes que possam causar confusão. Para registrar sua marca, é necessário fazer um pedido junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que avaliará a disponibilidade e originalidade da marca. Após aprovado, o registro garante exclusividade no uso da marca em todo o território nacional.

Sim, você pode ser indenizado por overbooking, que ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis. Nesse caso, você tem direito a assistência imediata, como alimentação, hospedagem e transporte, além de compensação financeira pelo transtorno causado. Dependendo da situação, pode haver também o direito a indenização por danos morais.

Sim, é plenamente possível revisar judicialmente um contrato de empréstimo, mesmo após a sua assinatura. O ordenamento jurídico brasileiro confere ao consumidor o direito de questionar cláusulas contratuais abusivas, excessivamente onerosas ou que violem os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato.

A ação revisional pode ser proposta a qualquer tempo durante a vigência do contrato ou mesmo após o seu encerramento, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do CDC para as relações de consumo. O resultado prático pode incluir a redução das parcelas, a restituição de valores pagos a maior (em dobro, nos casos de cobrança indevida) e a renegociação das condições contratuais.

Sim, a revisão de contratos de financiamento — seja de veículo, imóvel ou qualquer outro bem — é um direito amplamente reconhecido pela legislação brasileira e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. O financiamento é uma modalidade contratual sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da regulamentação do Banco Central do Brasil, o que abre um amplo espectro de possibilidades para a revisão de cláusulas abusivas ou ilegais.

No caso dos financiamentos de veículos, os contratos de alienação fiduciária são os mais comuns e, frequentemente, apresentam irregularidades como: juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, capitalização de juros em periodicidade não autorizada, cobrança indevida de seguros embutidos (como o seguro prestamista), e tarifas bancárias ilegais. A revisão pode resultar em redução significativa do saldo devedor e das parcelas mensais, bem como na restituição de valores pagos indevidamente.

No caso dos financiamentos imobiliários, especialmente os contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as discussões mais recorrentes envolvem: a aplicação indevida do coeficiente de atualização do FGTS em substituição ao índice contratual, a utilização da Tabela Price com capitalização composta de juros, a cobrança de seguros habitacionais com sobrepreço, e a incidência de juros durante o período de carência ou de obras (os chamados “juros no pé”).

O direito civil é o ramo do direito que regula as relações entre pessoas, sejam físicas ou jurídicas, em diversos aspectos da vida, como contratos, propriedade, família e obrigações. Ele pode ajudá-lo a garantir seus direitos em casos de contratos, sucessões, responsabilidade civil, entre outros, oferecendo soluções legais para situações cotidianas.

O Escritório Felipe Medeiros Advocacia é fullservice, ou seja, atende a todas as áreas do Direito. Nele você encontrará profissionais capacitados e em constante atualização para que tenham sempre os melhores recursos jurídicos para defender seus direitos. Você estará sempre em contato com o Advogado, sendo atendido pessoalmente pelo Dr. Felipe ou por um Advogado de sua extrema confiança.

Nossa advocacia é personalizada e está ao seu dispor em tempo integral. Nossos clientes estão sempre cientes dos andamentos processuais e da fase em que o processo se encontra. Nossa defesa é pautada na transparência.

Atendemos virtualmente em todo o Brasil, já que possuímos processos/clientes em quase todos os Estados do país.

Presencialmente, atendemos em outras sedes fora de Mossoró, mediante agendamento, nas seguintes datas fixas:

• 1ª sexta-feira do mês: Fortaleza/CE;
• 2ª sexta-feira do mês: Natal/RN;
• 3ª sexta-feira do mês: João Pessoa/PB;
• 4ª sexta-feira do mês: Recife/PE;
• Duas quintas-feiras no mês: Paraipaba/CE.