Não. A Lei nº 9.870/99 proíbe que a instituição de ensino impeça o estudante de participar da cerimônia de colação de grau ou de obter seu diploma por motivo de inadimplência. A dívida existe e pode ser cobrada judicialmente, mas não pode servir como impedimento para a conclusão do curso.

Se não houver pendências acadêmicas da sua parte (como disciplinas a cursar ou horas complementares a cumprir), o atraso injustificado é ilegal. Nesses casos, é possível ingressar com uma ação judicial, muitas vezes com um pedido liminar (de urgência), para que um juiz determine a realização imediata da colação de grau, garantindo que você não perca oportunidades de emprego ou posse em concurso público.

A emissão do diploma é uma obrigação da instituição de ensino após a conclusão do curso. A recusa ou a demora excessiva (geralmente acima do prazo estipulado pelo MEC) é considerada um ato ilícito. É possível entrar com uma ação judicial para obrigar a faculdade a emitir o documento, podendo inclusive gerar direito a indenização por danos morais, dependendo do prejuízo causado.

Sim. Se a demora ultrapassar os prazos razoáveis e causar prejuízos comprovados (como a perda de uma vaga de emprego, a impossibilidade de tomar posse em um concurso ou de iniciar uma pós-graduação), você pode pedir na justiça não apenas a emissão do documento, mas também uma indenização por danos morais e materiais.

A quebra de pré-requisito é uma autorização excepcional para que o aluno curse uma disciplina sem ter sido aprovado na matéria anterior que é considerada pré-requisito. Geralmente, ela é solicitada por estudantes no final do curso para evitar atrasar a formatura por causa de uma única disciplina. A Justiça costuma autorizar quando o aluno demonstra capacidade e quando a negativa da faculdade se mostra desproporcional.

Sim, as chances são boas, especialmente para alunos formandos. Se a negativa da faculdade for desarrazoada e te obrigar a cursar mais um semestre inteiro por causa de uma ou poucas matérias, um mandado de segurança pode ser a solução para garantir a matrícula na disciplina e sua formatura no tempo previsto.

Essa é uma situação de urgência clássica. Você pode ingressar com uma ação judicial com pedido liminar para que a Justiça determine a antecipação da sua colação de grau. Com a decisão judicial em mãos, a faculdade é obrigada a realizar a cerimônia ou emitir uma declaração de conclusão de curso com validade oficial para fins de posse.

Não. De acordo com a legislação do MEC, os custos de emissão e registro da primeira via do diploma e do histórico escolar final já estão incluídos no valor das mensalidades pagas ao longo do curso. A cobrança de qualquer taxa extra para esses serviços é considerada prática abusiva.

O MEC estabelece prazos para as instituições de ensino. Após a colação de grau, a faculdade tem um prazo para expedir o diploma (geralmente 60 dias, prorrogáveis por mais 60). Após esse período, a demora já pode ser considerada injustificada e passível de ação judicial.

Na maioria dos casos, sim. Questões como mandado de segurança para colação de grau, ações para emissão de diploma ou quebra de pré-requisito exigem a atuação de um advogado. Uma assessoria especializada aumenta drasticamente as chances de uma solução rápida e favorável.

O pedido liminar é uma solicitação de urgência feita ao juiz no início do processo. Se o juiz entender que há um direito evidente e risco de dano se a decisão demorar, ele pode conceder uma ordem provisória para garantir seu direito imediatamente (por exemplo, obrigar a faculdade a te incluir na colação de grau), antes mesmo do fim do processo.

Não. A retenção de quaisquer documentos escolares como forma de forçar o pagamento de dívidas é ilegal. Você tem o direito de solicitar seu histórico, declarações e outros documentos a qualquer momento, e a recusa da instituição é uma prática abusiva.