O Direito Trabalhista é o conjunto de normas que protege os direitos dos trabalhadores e regulamenta as relações entre empregados e empregadores. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras essenciais sobre jornada, salário, férias, rescisão e diversas outras garantias fundamentais para quem está no mercado de trabalho.
Se você é trabalhador e quer saber mais sobre seus direitos ou precisa de orientação sobre algum problema no emprego, confira as principais informações sobre o tema.
Quais são os principais direitos do trabalhador na CLT?
✔ Registro em Carteira: Todo empregado com vínculo empregatício deve ter sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho, garantindo acesso a benefícios como FGTS, INSS e seguro-desemprego.
✔ Jornada de Trabalho: A carga horária padrão é de 44 horas semanais ou 8 horas diárias. Horas extras devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% nos dias úteis e 100% nos feriados e domingos.
✔ Férias Remuneradas: Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias com adicional de ⅓ do salário.
✔ Décimo Terceiro Salário: O valor extra deve ser pago em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
✔ Licença-Maternidade e Paternidade: Mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo ser estendido para 180 dias em algumas empresas. Pais têm direito a 5 dias de licença, podendo ser ampliado para 20 dias caso a empresa participe do programa Empresa Cidadã.
✔ Aviso Prévio: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve conceder 30 dias de aviso prévio, podendo ser trabalhado ou indenizado.
✔ Rescisão do Contrato de Trabalho: Se for demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do fundo.
✔ Adicional Noturno e Insalubridade: Quem trabalha entre 22h e 5h deve receber 20% de adicional noturno. Já os que trabalham em condições insalubres podem receber adicionais de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau de risco.
O que fazer em caso de descumprimento dos direitos trabalhistas?
Se o empregador não cumprir com suas obrigações, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de:
📌 Reclamação formal na empresa: Em alguns casos, um diálogo pode resolver o problema.
📌 Denúncia no Ministério do Trabalho ou no sindicato da categoria: Ideal para casos de trabalho sem registro ou irregularidades graves.
📌 Ação na Justiça do Trabalho: Se a empresa não resolver a situação, um advogado pode ingressar com um processo para garantir os direitos do trabalhador.
Quando procurar um advogado trabalhista?
Se você foi demitido sem justa causa e não recebeu suas verbas, sofreu assédio moral, teve salário atrasado, ou a empresa não assinou sua carteira, é essencial buscar ajuda jurídica. Um advogado trabalhista pode avaliar seu caso e entrar com uma ação para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Se você tem dúvidas sobre Direito Trabalhista ou precisa de orientação, entre em contato com um advogado especializado e lute pelos seus direitos no trabalho!