Se você recebeu uma multa da Lei Seca, saiba que é possível recorrer e tentar anulá-la. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que motoristas contestem infrações quando há erros na abordagem, falhas no auto de infração ou irregularidades no processo.
A multa da Lei Seca pode ser aplicada em duas situações:
📌 Quando o motorista é flagrado dirigindo sob efeito de álcool (art. 165 do CTB).
📌 Quando se recusa a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A do CTB).
Veja como recorrer para evitar o pagamento da multa e a suspensão da CNH.
Quais São as Penalidades da Multa da Lei Seca?
📌 Multa de R$ 2.934,70 – Aplicada tanto para quem recusa o teste quanto para quem é pego dirigindo alcoolizado.
📌 Multa dobrada (R$ 5.869,40) se houver reincidência em 12 meses.
📌 Suspensão da CNH por 12 meses, com obrigação de fazer curso de reciclagem.
📌 Recolhimento da CNH e retenção do veículo até que um condutor habilitado possa retirá-lo.
📌 Possível prisão por crime de trânsito – Se o teste indicar 0,34 mg de álcool ou mais por litro de ar, o motorista pode responder criminalmente (pena de 6 meses a 3 anos de detenção).
Mesmo sem soprar o bafômetro, o agente pode multar se observar sinais de embriaguez, como:
✔ Olhos vermelhos.
✔ Dificuldade na fala ou equilíbrio.
✔ Odor de álcool no hálito.
Como Recorrer da Multa da Lei Seca?
O recurso pode ser apresentado em três fases, aumentando as chances de cancelamento da penalidade:
1️⃣ Defesa Prévia – Contestação inicial antes da multa ser confirmada, enviada ao órgão de trânsito responsável (DETRAN, PRF, etc.).
2️⃣ Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à JARI do órgão autuador.
3️⃣ Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Se o recurso na JARI for negado, essa é a última instância administrativa para tentar anular a multa.
Se todas as etapas administrativas forem negadas, ainda é possível contestar a multa judicialmente.
Quais Argumentos Podem Ser Usados Para Recorrer?
📌 Erro no auto de infração – Se houver erro na notificação (placa errada, data, local ou horário divergente), a multa pode ser anulada.
📌 Falha na abordagem – Se o agente de trânsito não seguiu os procedimentos corretos ou não justificou a autuação adequadamente, o recurso pode ser aceito.
📌 Falta de provas concretas – Se a multa foi baseada apenas em sinais externos de embriaguez e não há provas suficientes, o motorista pode contestar.
📌 Princípio da não autoincriminação – O direito de não produzir provas contra si mesmo é garantido pela Constituição, e essa tese pode ser usada no recurso.
📌 Notificação fora do prazo – A multa deve ser notificada ao motorista em até 30 dias após a infração. Caso contrário, pode ser anulada.
Passo a Passo Para Recorrer da Multa da Lei Seca
🔹 1. Consulte a multa e o prazo para defesa – Verifique os detalhes da infração no site do DETRAN do seu estado ou no app Carteira Digital de Trânsito.
🔹 2. Reúna provas – Erros na autuação, testemunhas, imagens ou qualquer outra evidência que possa ajudar na contestação.
🔹 3. Elabore o recurso e protocole no órgão responsável – O recurso deve ser bem fundamentado, citando falhas na abordagem ou inconsistências no auto de infração.
🔹 4. Acompanhe o processo – Se o recurso for negado, siga para a próxima instância (JARI ou CETRAN).
Vale a Pena Recorrer da Multa da Lei Seca?
✔ Sim! Se houver erros formais ou falhas no procedimento, a multa pode ser cancelada.
✔ O recurso pode evitar o pagamento da multa e a suspensão da CNH.
✔ Se for negado administrativamente, ainda há possibilidade de contestação judicial.
Se você recebeu uma multa da Lei Seca e deseja recorrer para evitar penalidades e a suspensão da CNH, entre em contato com um advogado especializado em Direito de Trânsito e proteja sua habilitação! 🚗⚖