Se você decidiu pedir demissão, é importante saber em quanto tempo a empresa deve pagar suas verbas rescisórias e quais direitos você tem ao sair do emprego por vontade própria.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras para o pagamento da rescisão, e a empresa deve cumprir esses prazos para evitar penalidades.
Em Quantos Dias a Empresa Deve Pagar a Rescisão Após a Demissão?
📌 Até 10 dias após a demissão – Esse é o prazo máximo para que a empresa pague todas as verbas rescisórias ao trabalhador que pediu demissão.
Se o pagamento não for feito dentro desse prazo, a empresa pode ser penalizada com multa equivalente a um salário do funcionário, conforme o artigo 477 da CLT.
Quais São os Direitos de Quem Pede Demissão?
✅ Saldo de salário – Pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão.
✅ Férias vencidas + 1/3 constitucional, se houver.
✅ Férias proporcionais + 1/3, se ainda não tirou férias no período trabalhado.
✅ 13º salário proporcional – Pelo período trabalhado no ano.
✅ Aviso prévio – Se o funcionário não cumprir o aviso prévio de 30 dias, a empresa pode descontar esse valor da rescisão.
❌ Quem pede demissão não tem direito a:
🚫 Multa de 40% sobre o FGTS.
🚫 Saque do FGTS.
🚫 Seguro-desemprego.
📌 Importante: Se o empregador atrasar o pagamento, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista para exigir seus direitos.
O Que Fazer Se a Empresa Não Pagar Dentro do Prazo?
Se a empresa não pagar a rescisão em até 10 dias, o trabalhador pode:
🔹 Registrar uma reclamação no sindicato ou no Ministério do Trabalho.
🔹 Procurar um advogado trabalhista para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.
🔹 Exigir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
Conclusão: Como Garantir Seus Direitos Após Pedir Demissão?
✔ A empresa deve pagar a rescisão em até 10 dias após o pedido de demissão.
✔ Se houver atraso, o trabalhador pode exigir multa e recorrer à Justiça.
✔ Quem pede demissão tem direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias, mas não pode sacar FGTS ou receber seguro-desemprego.
✔ Se houver descumprimento, um advogado trabalhista pode ajudar a garantir todos os direitos.
Se você pediu demissão e a empresa não pagou no prazo, entre em contato com um advogado trabalhista para garantir o que é seu por direito! ⚖💼