Você já comprou um produto com defeito, contratou um serviço que não foi entregue como prometido ou teve cobranças indevidas na sua fatura? Situações como essas são comuns — e é por isso que existe o direito do consumidor, uma área essencial para proteger você contra abusos nas relações de consumo.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal lei que estabelece os direitos de quem compra produtos ou contrata serviços, seja presencialmente ou pela internet. Ele garante equilíbrio na relação entre consumidores e fornecedores e combate práticas abusivas.
Entre os principais direitos do consumidor, estão:
✅ Receber produtos e serviços com qualidade e segurança
✅ Ter informações claras sobre preços, condições de pagamento e prazos
✅ Arrependimento em compras feitas pela internet ou telefone (prazo de 7 dias para devolver)
✅ Reparação por danos materiais e morais causados por defeitos ou falhas
✅ Proibição de cláusulas abusivas em contratos
Além disso, você tem direito à troca de produtos com defeito — mesmo fora da loja — e a reembolso se o serviço contratado não for prestado como combinado. Empresas que se recusam a resolver o problema estão sujeitas a processos e multas.
Se o fornecedor não resolver o problema de forma amigável, o consumidor pode:
📍 Registrar reclamação no Procon ou no site Consumidor.gov.br
📍 Buscar um acordo extrajudicial com ajuda de um advogado
📍 Entrar com ação judicial, inclusive no Juizado Especial Cível, dependendo do valor da causa
Muita gente acha que não vale a pena lutar pelos seus direitos, principalmente quando o valor é pequeno. Mas o direito do consumidor existe justamente para equilibrar essa relação e impedir que empresas lucrem às custas do desrespeito.
Se você foi lesado em uma compra ou serviço, não aceite o prejuízo calado. Fale com um advogado de confiança e busque a reparação que você merece. O direito do consumidor está do seu lado.
FELIPE ANTÔNIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS
ADVOGADO OAB/CE 52.487, OAB/RN 22.344-A