Estrutura das Contrarrazões ao Recurso Inominado

I. PRELIMINARES – REBATIMENTO

1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Argumentos a desenvolver:

•Caso não demanda prova técnica complexa

•Documentos juntados são suficientes para julgamento

•Jurisprudência consolidada sobre competência dos JECs em casos bancários

•Art. 3º da Lei 9.099/95 – causa de menor complexidade

•Precedentes do STJ sobre competência em casos de fraude bancária

2. DO INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO

Argumentos a desenvolver:

•Tentativa administrativa comprovada nos autos (chat PicPay)

•Notificação extrajudicial enviada

•Resistência da instituição financeira demonstrada

•Desnecessidade de esgotamento da via administrativa

•Jurisprudência sobre acesso à justiça

II. MÉRITO – REBATIMENTO DOS ARGUMENTOS

1. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS DE CONTRATAÇÃO

Argumentos a desenvolver:

•Contratos sem assinatura física ou eletrônica válida

•Biometria facial não vinculada especificamente aos contratos impugnados

•Impossibilidade de verificação da autenticidade das “selfies”

•Ausência de documentos pessoais nos contratos

•Falhas no sistema de segurança da instituição

2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Argumentos a desenvolver:

•Aplicação da Súmula 479 do STJ

•Teoria do risco da atividade

•CDC – responsabilidade objetiva do fornecedor

•Fortuito interno vs. fortuito externo

•Dever de segurança da instituição financeira

3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Argumentos a desenvolver:

•Hipossuficiência técnica do consumidor

•Art. 6º, VIII do CDC

•Impossibilidade de prova de fato negativo

•Ônus da prova da contratação é da instituição

4. DOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS

Argumentos a desenvolver:

•Desconto indevido em verba de caráter alimentar

•Abalo ao crédito e à honra

•Presunção de dano in re ipsa

•Valor da indenização proporcional e razoável

5. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Argumentos a desenvolver:

•Sentença bem fundamentada

•Aplicação correta da legislação

•Análise adequada das provas

•Decisão em consonância com jurisprudência

III. PEDIDOS

1.Conhecimento e desprovimento do recurso

2.Manutenção integral da sentença

3.Condenação em honorários advocatícios