1. QUESTÕES PROCESSUAIS
1.1 Tutela de Urgência
Argumentos das Rés:
•Caixa: Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris
•Não demonstração de situação ensejadora da medida
Teses de Defesa:
•Demonstrar o periculum in mora pela onerosidade excessiva
•Evidenciar o fumus boni iuris pela aplicação da Lei 13.530/2017
•Risco de dano irreparável ao patrimônio da autora
1.2 Inversão do Ônus da Prova
Argumentos das Rés:
•Caixa: Ausência de verossimilhança e hipossuficiência
•Não há elementos mínimos que embasem as alegações
Teses de Defesa:
•Relação de consumo caracterizada (Súmula 297 STJ)
•Hipossuficiência técnica evidente
•Verossimilhança das alegações pela própria natureza do FIES
2. QUESTÕES DE MÉRITO PRINCIPAL
2.1 Aplicação Retroativa da Lei 13.530/2017 (Juro Zero)
Argumentos das Rés:
•FNDE: Impossibilidade de aplicação retroativa
•Caixa: Contratos até 31/12/2017 mantêm juros capitalizados
•Princípio da irretroatividade das leis
Teses de Defesa:
•Lei 13.530/2017 tem caráter de ordem pública
•Direito adquirido não se aplica a situações jurídicas em curso
•Princípio da isonomia entre estudantes
•Função social do contrato de financiamento estudantil
•Precedentes favoráveis (Sentença da Juíza Aline Lazzaron)
2.2 Capitalização Mensal de Juros
Argumentos das Rés:
•FNDE: Autorizada pela Lei 12.431/2011
•Jurisprudência pacífica do STJ
•Taxa equivalente não majora o saldo devedor
Teses de Defesa:
•Abusividade da capitalização em contrato de natureza social
•Violação ao CDC (art. 51, IV)
•Onerosidade excessiva superveniente
•Desequilíbrio contratual manifesto
2.3 Natureza Jurídica do FIES
Argumentos das Rés:
•Caixa: FIES é programa do MEC/FNDE, Caixa apenas executa
•FNDE: Atuação dentro da estrita legalidade
•Regulamentação pelo CMN
Teses de Defesa:
•Responsabilidade solidária dos agentes do sistema
•Caixa aufere lucros com a operação
•Aplicação do CDC independe da natureza do programa
•Função social prevalece sobre aspectos meramente formais
2.4 Tabela Price e Anatocismo
Argumentos das Rés:
•FNDE: Tabela Price não configura anatocismo
•Sistema autorizado por lei específica
Teses de Defesa:
•Tabela Price em contratos de longo prazo gera capitalização
•Violação ao art. 591 do Código Civil
•Abusividade em contratos de natureza social
3. QUESTÕES CONTRATUAIS
3.1 Pacta Sunt Servanda vs. Função Social
Argumentos das Rés:
•Caixa: Contrato deve ser cumprido conforme pactuado
•Princípio da força obrigatória dos contratos
•Função social do contrato respeitada
Teses de Defesa:
•Função social do FIES prevalece sobre pacta sunt servanda
•Contrato de adesão com cláusulas abusivas
•Desequilíbrio contratual superveniente
•Boa-fé objetiva violada
3.2 Onerosidade Excessiva
Argumentos das Rés:
•Não demonstração de onerosidade excessiva
•Riscos assumidos pelas partes
Teses de Defesa:
•Capitalização gera onerosidade não prevista
•Alteração das circunstâncias econômicas
•Teoria da imprevisão aplicável
4. QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR
4.1 Aplicação do CDC
Argumentos das Rés:
•Discussão sobre caracterização da relação de consumo
Teses de Defesa:
•Súmula 297 STJ (CDC aplicável a instituições financeiras)
•Caracterização clara da relação de consumo
•Vulnerabilidade do estudante
4.2 Restituição em Dobro
Argumentos das Rés:
•Não há cobrança indevida
•Valores cobrados conforme contrato
Teses de Defesa:
•Art. 42, parágrafo único do CDC
•Cobrança de juros capitalizados é indevida
•Má-fé na cobrança excessiva
5. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
5.1 Direito à Educação
Teses de Defesa:
•Art. 205 e 208 da CF/88
•FIES como política pública de acesso ao ensino superior
•Função social prevalece sobre interesses econômicos
5.2 Princípio da Isonomia
Teses de Defesa:
•Art. 5º, caput da CF/88
•Tratamento desigual entre estudantes de diferentes épocas
•Violação à igualdade material
6. PRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA
6.1 Precedentes Favoráveis
•Sentença da MM. Juíza Federal Aline Lazzaron (processo nº 5009331-32.2021.4.04.7114)
•Decisões aplicando juro zero retroativamente
6.2 Distinção de Precedentes Contrários
•Contextualização dos julgados citados pelas rés
•Evolução jurisprudencial sobre o tema