AVALIAÇÃO JURÍDICA E ESTRATÉGIA PROCESSUAL

Processo nº 0803356-72.2025.8.20.5300

ANÁLISE DOS CRIMES IMPUTADOS

1. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (Art. 129, §13, CP c/c Lei 11.340/06)

Tipificação Legal: O artigo 129, §13 do Código Penal estabelece que “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.”

Análise do Caso Concreto: A acusação alega que o réu segurou a vítima pelo pescoço, causando sua queda e posterior esganadura, resultando em lesões corporais comprovadas por laudo pericial. O contexto doméstico está caracterizado pela relação de ex-companheiros e existência de filha em comum.

Pontos Críticos para a Defesa:

•Necessidade de análise detalhada do laudo de lesão corporal

•Verificação da gravidade das lesões (leves, graves ou gravíssimas)

•Possível alegação de legítima defesa ou excludente de ilicitude

•Questionamento sobre a dinâmica dos fatos e participação da vítima no confronto

2. PERSEGUIÇÃO – STALKING (Art. 147-A, §1º, II, CP c/c Lei 11.340/06)

Tipificação Legal: O artigo 147-A do Código Penal tipifica o crime de perseguição: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”

Qualificadora Aplicada: O §1º, inciso II, estabelece pena aumentada “se o crime é cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino”, configurando feminicídio qualificado.

Análise do Caso Concreto: A acusação descreve um padrão de comportamento persecutório envolvendo:

•Comparecimento no local de trabalho da vítima

•Criação de perfil falso em rede social

•Envio de mensagens ameaçadoras

•Perseguição em trajetos habituais

•Comportamento reiterado após o término do relacionamento

Pontos Críticos para a Defesa:

•Questionamento sobre a caracterização da reiteração

•Análise da voluntariedade inicial do contato (reaproximação)

•Verificação da efetiva perturbação da esfera de liberdade

•Possível descaracterização da qualificadora de gênero

3. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (Art. 24-A, Lei 11.340/06)

Tipificação Legal: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”

Medida Protetiva Vigente: Processo nº 0803008-54.2025.8.20.5106, deferida em 13/02/2025, com as seguintes proibições:

•Aproximação a menos de 100m da vítima ou familiares

•Contato por qualquer meio de comunicação

•Frequentar o local de trabalho da vítima

Análise do Caso Concreto: O descumprimento está caracterizado pelos múltiplos contatos, aproximações e pela presença no local de trabalho da vítima.

Pontos Críticos para a Defesa:

•Verificação da efetiva intimação das medidas protetivas

•Análise da voluntariedade inicial do contato pela própria vítima

•Questionamento sobre a clareza das proibições impostas

•Possível alegação de nulidade por vício na intimação

ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS

PROVAS DE ACUSAÇÃO

1. Laudo de Lesão Corporal (ID 152470219 – Pág. 35-42)

•Comprova a materialidade das lesões corporais

•Necessária análise detalhada da natureza e gravidade das lesões

•Importante verificar se há compatibilidade com a versão apresentada

•Possível questionamento sobre nexo causal entre as lesões e a conduta imputada

2. Prints e Mensagens (IDs 152470226, 152470227, 152470228)

•Evidenciam tentativas de contato e possíveis ameaças

•Necessário contextualizá-las dentro do período de reaproximação voluntária

•Importante analisar se caracterizam efetivamente ameaças ou meras tentativas de diálogo

•Verificar autenticidade e integridade das mensagens

3. Oitiva da Vítima em Áudio/Vídeo

•Prova testemunhal da própria vítima

•Sujeita a contradições e inconsistências

•Importante confrontar com outras versões e provas técnicas

•Possível questionamento sobre parcialidade e interesse processual

4. Investigação do Perfil Falso no Instagram

•Comprova a criação do perfil “vida_fe1825” pelo réu

•Demonstra tentativa de contato através de meio alternativo

•Pode caracterizar perseguição, mas deve ser contextualizada

5. Câmeras de Segurança (5 arquivos)

•Provas técnicas objetivas dos fatos

•Fundamentais para comprovar ou refutar as versões apresentadas

•Necessária análise detalhada das imagens para verificar compatibilidade com a acusação

PONTOS FRACOS DA ACUSAÇÃO

1. Reaproximação Voluntária Inicial A própria denúncia reconhece que houve “uma breve reaproximação” iniciada pela vítima para tratar de “assuntos referentes à filha em comum”. Este fato é crucial para a defesa, pois:

•Demonstra que o contato inicial foi consensual

•Quebra a narrativa de perseguição unilateral

•Pode descaracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva no período inicial

•Evidencia que a vítima não se sentia efetivamente ameaçada a ponto de evitar qualquer contato

2. Ausência de Arma de Fogo Embora a acusação mencione gestos simulando arma de fogo e alegados disparos, a busca domiciliar não localizou qualquer armamento. Este fato:

•Enfraquece a credibilidade das ameaças com arma

•Questiona a veracidade dos alegados disparos de 18/05/2025

•Pode indicar exagero ou inveracidade na versão da vítima

•Reduz significativamente a gravidade das condutas imputadas

3. Contradições na Versão da Vítima A análise dos autos revela possíveis inconsistências:

•Alegação de medo extremo contrastando com a reaproximação voluntária

•Relatos de disparos sem comprovação material

•Possível exagero na descrição das agressões físicas

•Interesse processual evidente na manutenção da prisão

4. Participação de Terceiros no Confronto A presença da mãe do réu durante a agressão física pode:

•Alterar a dinâmica dos fatos

•Questionar a versão unilateral da vítima

•Demonstrar que houve confronto mútuo, não agressão unilateral

•Possibilitar alegação de legítima defesa ou excludente de ilicitude

ESTRATÉGIA DEFENSIVA RECOMENDADA

LINHA PRINCIPAL DE DEFESA

1. Contextualização dos Fatos

•Enfatizar que os contatos iniciais foram consensuais e a pedido da própria vítima

•Demonstrar que a reaproximação visava exclusivamente assuntos relacionados à filha comum

•Caracterizar o relacionamento como conflituoso, mas não criminoso

•Evidenciar que não houve escalada de violência, mas sim conflitos pontuais

2. Questionamento da Credibilidade da Vítima

•Apontar contradições entre o alegado medo e a reaproximação voluntária

•Questionar a veracidade dos disparos de arma de fogo

•Demonstrar possível exagero na descrição das agressões

•Evidenciar interesse processual na manutenção da prisão

3. Análise Técnica das Provas

•Solicitar perícia detalhada das câmeras de segurança

•Questionar a autenticidade e contexto das mensagens

•Confrontar o laudo médico com a dinâmica alegada dos fatos

•Demonstrar ausência de materialidade em alguns crimes

LINHAS SUBSIDIÁRIAS DE DEFESA

1. Excludentes de Ilicitude

•Legítima defesa no confronto físico

•Estado de necessidade em situações específicas

•Exercício regular de direito paterno em relação à filha

2. Atipicidade das Condutas

•Descaracterização do crime de perseguição por ausência de reiteração efetiva

•Questionamento da tipificação das ameaças

•Análise da proporcionalidade das lesões corporais

3. Nulidades Processuais

•Verificação da regularidade da intimação das medidas protetivas

•Análise da legalidade da prisão em flagrante

•Questionamento de vícios na instrução processual