Medida Protetiva: Como Solicitar e Garantir Sua Segurança – Medidas protetivas na Lei Maria da Penha

Introdução: Quando o Medo Bate à Porta: A Urgência da Proteção

Em momentos de vulnerabilidade, quando a segurança pessoal e familiar é ameaçada, a sensação de desamparo pode ser avassaladora. Situações de violência doméstica, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, deixam marcas profundas e exigem uma resposta rápida e eficaz do sistema de justiça. Muitas mulheres, e até mesmo homens em certas circunstâncias, se veem presas em ciclos de abuso, sem saber a quem recorrer ou como dar o primeiro passo para romper com essa realidade dolorosa. A dor de viver sob constante ameaça, o medo do que pode acontecer a qualquer momento, e a incerteza sobre o futuro são sentimentos que paralisam e impedem a busca por ajuda.
É nesse cenário de angústia que a Medida Protetiva de Urgência surge como um farol de esperança. Prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ela representa um instrumento jurídico fundamental para garantir a segurança da vítima e afastar o agressor. Este artigo foi elaborado para desmistificar o processo de solicitação de uma medida protetiva, explicando de forma clara e acessível os seus direitos e os passos necessários para garantir a sua proteção. Nosso objetivo é fornecer as informações que você precisa para agir com confiança e retomar o controle da sua vida.

O Que São as Medidas Protetivas de Urgência?

As medidas protetivas de urgência são providências legais que visam proteger a vítima de violência doméstica e familiar, afastando o agressor e garantindo sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Elas são concedidas pelo juiz, com base na Lei Maria da Penha, e têm caráter de urgência, podendo ser deferidas em até 48 horas após a solicitação. Não se trata de uma condenação do agressor, mas sim de uma ação preventiva para evitar que a violência se repita ou se agrave.

Legislação Aplicável: A Força da Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é o principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela criou mecanismos para coibir e prevenir a violência, além de estabelecer as medidas protetivas de urgência. O artigo 22 da referida lei elenca as principais medidas que podem ser aplicadas:
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e as testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Além dessas, o artigo 23 da mesma lei prevê medidas protetivas de urgência à ofendida, como o encaminhamento a programas de proteção e a matrícula dos dependentes em instituições de ensino mais próximas de seu novo domicílio.

Quem Pode Solicitar e Quais os Tipos de Violência Abrangidos?

As medidas protetivas são destinadas principalmente a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme definido pela Lei Maria da Penha. No entanto, em casos específicos, a jurisprudência tem estendido a aplicação da lei para proteger homens ou outros membros da família que se enquadrem nos requisitos de vulnerabilidade e relação íntima de afeto. Os tipos de violência abrangidos são:
•Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.
•Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
•Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.
•Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
•Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Como Solicitar uma Medida Protetiva: O Caminho para a Segurança

O processo para solicitar uma medida protetiva pode parecer complexo, mas é mais acessível do que se imagina. O primeiro e mais importante passo é buscar ajuda. Não hesite em procurar as autoridades competentes.

Onde e Como Registrar a Ocorrência?

O registro da ocorrência é o ponto de partida. Você pode fazê-lo em:
•Delegacias de Polícia: Preferencialmente em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), onde há profissionais capacitados para lidar com esses casos. Se não houver DEAM na sua cidade, qualquer delegacia de polícia deve registrar a ocorrência.
•Ministério Público: Em alguns casos, o Ministério Público pode iniciar o pedido de medida protetiva.
•Defensoria Pública ou Advogado Particular: Um profissional do direito pode auxiliar na elaboração do pedido e no acompanhamento do processo.
Ao registrar a ocorrência, relate detalhadamente os fatos, apresentando provas (mensagens, fotos, vídeos, testemunhas, laudos médicos) se as tiver. Quanto mais informações, mais robusto será o pedido.

O Papel do Juiz e os Prazos

Após o registro da ocorrência, a autoridade policial ou o Ministério Público encaminha o pedido de medida protetiva ao juiz. A Lei Maria da Penha estabelece que o juiz deve decidir sobre o pedido em até 48 horas. Essa celeridade é crucial para garantir a proteção imediata da vítima.

Principais Medidas Protetivas e Seus Efeitos

Para ilustrar melhor, vejamos uma tabela com as medidas mais comuns e seus impactos:
Medida Protetiva de Urgência
Descrição
Efeitos Práticos para a Vítima
Consequências para o Agressor
Observações Importantes
Afastamento do Lar
O agressor é obrigado a sair da residência comum, independentemente de quem seja o proprietário.
Garante um ambiente seguro e livre da presença do agressor.
Perde o direito de morar na residência, mesmo que seja de sua propriedade.
Pode ser acompanhado por oficial de justiça para retirada de pertences essenciais.
Proibição de Aproximação
O agressor não pode se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima estabelecida pelo juiz.
Reduz o risco de novos ataques e assédios, permitindo que a vítima retome sua rotina com mais tranquilidade.
Não pode frequentar locais onde a vítima esteja, como trabalho, escola dos filhos, etc.
A violação desta medida pode configurar crime de descumprimento de medida protetiva.
Proibição de Contato
O agressor é impedido de contatar a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio (telefone, e-mail, redes sociais, mensagens).
Cessa o assédio e a perseguição por meios digitais ou telefônicos, protegendo a saúde mental da vítima.
Não pode enviar mensagens, ligar, comentar em redes sociais, etc.
Essencial para proteger contra a violência psicológica e moral.
Restrição/Suspensão de Visitas
Em casos de filhos menores, as visitas do agressor podem ser restritas (supervisionadas) ou suspensas.
Protege os filhos da exposição à violência e garante seu bem-estar emocional.
Acesso aos filhos limitado ou suspenso, conforme decisão judicial.
A decisão considera o melhor interesse da criança e pode envolver equipe multidisciplinar.
Prestação de Alimentos Provisórios
O juiz pode determinar que o agressor pague pensão alimentícia provisória à vítima ou aos filhos.
Garante o sustento financeiro da vítima e dos dependentes durante o processo.
Obrigação de pagar pensão, mesmo que provisória.
Medida de caráter emergencial, que pode ser revista posteriormente.

Alertas e Cuidados Essenciais

Buscar uma medida protetiva é um ato de coragem, mas exige atenção a alguns detalhes importantes para garantir sua eficácia e segurança contínua.

Denuncie o Descumprimento

Se o agressor descumprir qualquer uma das medidas protetivas, denuncie imediatamente à polícia. O descumprimento de medida protetiva é crime, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e pode levar à prisão do agressor. Não hesite em acionar as autoridades, pois sua segurança é prioridade.

A Importância do Acompanhamento Jurídico

Embora o processo inicial possa ser feito sem advogado, ter o acompanhamento de um profissional especializado em direito de família e violência doméstica é fundamental. Um advogado poderá:
•Orientar sobre os melhores caminhos a seguir.
•Auxiliar na coleta de provas.
•Acompanhar o processo judicial.
•Garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.
•Atuar em outras frentes, como divórcio, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Prazos e Validade das Medidas

As medidas protetivas não possuem um prazo de validade fixo na lei. Elas permanecem válidas enquanto persistir a situação de risco que as motivou. O juiz pode revogá-las ou modificá-las a qualquer tempo, mediante pedido das partes e comprovação de mudança na situação fática. É crucial manter o acompanhamento jurídico para avaliar a necessidade de manutenção ou revisão das medidas.

Conclusão: Sua Segurança é Inegociável

A violência doméstica é uma chaga social que exige uma postura firme e proativa de todos. Se você é vítima ou conhece alguém que esteja passando por essa situação, saiba que não está sozinha e que existem mecanismos legais para garantir a sua proteção. A Medida Protetiva de Urgência é uma ferramenta poderosa, criada para restaurar a sua paz e segurança, afastando o agressor e permitindo que você reconstrua sua vida.
Não subestime a importância de buscar ajuda profissional. Um escritório de advocacia especializado em direito de família e violência doméstica possui a expertise necessária para guiar você por todo o processo, desde o registro da ocorrência até o acompanhamento das medidas protetivas e outras ações legais cabíveis. A sua segurança e a de sua família são inegociáveis. Permita-nos ser o seu apoio nesse momento desafiador, oferecendo a orientação jurídica qualificada que você merece para proteger seus direitos e garantir um futuro livre de violência.

Referências

•BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 4 out. 2025.
•Doutrina e Jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Lei Maria da Penha.