Concluir um curso superior é um dos momentos mais aguardados na vida de um estudante. Representa o fim de um ciclo de dedicação e o início de uma nova jornada profissional. No entanto, para alguns, a euforia da formatura dá lugar à frustração e à angústia quando a instituição de ensino, por razões diversas, atrasa ou se recusa a entregar o diploma.
Este post tem o objetivo de informar, de maneira clara e objetiva, quais são os direitos do estudante que se encontra nessa situação e quais medidas podem ser tomadas, sempre em conformidade com as diretrizes éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Diploma é um Direito, não um Favor
Após a conclusão de todas as disciplinas, a aprovação no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e a quitação de todas as obrigações financeiras com a instituição de ensino, a expedição do diploma é um direito do aluno. Trata-se do ato administrativo que oficializa a formação e habilita o profissional a exercer sua profissão.
A legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais são firmes em proteger o estudante. A retenção indevida do diploma é considerada uma prática abusiva, que viola o Código de Defesa do Consumidor e o direito fundamental à educação.
Principais Motivos de Retenção e o que a Lei Diz
As instituições de ensino costumam apresentar algumas justificativas para não entregar o diploma. Vejamos as mais comuns e como o Judiciário as interpreta:
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Justificativa da Instituição
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Entendimento Jurídico
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Existência de Débitos Financeiros
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É ilegal condicionar a expedição do diploma ao pagamento de mensalidades em atraso. A instituição possui outros meios legais para cobrar a dívida, não podendo usar o diploma como forma de coação.
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Questões Burocráticas Internas
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A desorganização administrativa da instituição de ensino não pode penalizar o aluno. Prazos excessivos e injustificados para a entrega do documento podem configurar falha na prestação do serviço.
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Necessidade de Registro no MEC
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Embora o registro seja obrigatório, a instituição tem o dever de cumprir os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC) para esse procedimento. A demora excessiva pode ser questionada judicialmente.
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O Desvio Produtivo do Consumidor
Quando o estudante é forçado a despender seu tempo e energia para resolver um problema que não foi criado por ele, como a não emissão do diploma, a Justiça pode entender que houve o chamado “desvio produtivo do consumidor”.
Essa teoria, cada vez mais aceita, reconhece que o tempo é um recurso valioso e que o seu desperdício em tentativas frustradas de solução de um problema gera um dano que deve ser indenizado. As inúmeras ligações, e-mails, idas e vindas à secretaria da faculdade, tudo isso pode ser considerado para fins de uma reparação.
Quais as Consequências da Falta do Diploma?
A ausência do diploma pode trazer prejuízos irreparáveis à vida profissional e pessoal do recém-formado, tais como:
•Impedimento de tomar posse em concursos públicos;
•Perda de oportunidades de emprego que exigem a comprovação da formação;
•Impossibilidade de se inscrever em conselhos profissionais (como CREA, CRM, OAB, etc.);
•Proibição de cursar pós-graduação, mestrado ou doutorado.
Esses prejuízos, somados ao sofrimento e à angústia pela incerteza, podem fundamentar pedidos de indenização por danos morais e existenciais.
Como Buscar Seus Direitos?
O primeiro passo é sempre tentar resolver a questão de forma amigável, protocolando requerimentos formais na instituição e guardando todos os comprovantes. Caso a via administrativa não surta efeito, o caminho é buscar a tutela do Poder Judiciário.
É possível ingressar com uma ação judicial pleiteando:
1.Uma ordem liminar: Uma decisão rápida do juiz para que a instituição entregue o diploma imediatamente, sob pena de multa diária.
2.A obrigação de fazer definitiva: A confirmação da obrigação da faculdade de expedir e registrar o diploma.
3.Indenização: Reparação pelos danos morais, existenciais e até mesmo materiais (caso se comprove a perda de uma oportunidade de emprego, por exemplo).
É importante destacar que, em muitos casos envolvendo instituições de ensino superior privadas, a competência para julgar a ação é da Justiça Federal, devido ao interesse da União na fiscalização do sistema de ensino.
Conclusão
A retenção indevida do diploma é uma prática ilegal que gera graves prejuízos ao estudante. Se você se encontra nessa situação, saiba que a lei está do seu lado. Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para analisar o caso concreto e tomar as medidas mais adequadas para garantir o seu direito de, finalmente, poder exercer a profissão para a qual tanto se dedicou.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente.