As relações familiares, com sua profunda carga emocional e complexidade, por vezes extrapolam o âmbito privado e se transformam em litígios judiciais. Em muitos casos, disputas de natureza patrimonial, como partilha de heranças ou gestão de bens, podem gerar conflitos que, infelizmente, descambam para a esfera criminal. Nesses momentos, uma acusação penal pode surgir não como a consequência de um crime, mas como uma ferramenta estratégica para obter vantagem em outra disputa.
Este post tem como objetivo esclarecer, de forma informativa e em conformidade com as normas éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , a importância de uma defesa criminal técnica e especializada quando acusações, como a de ameaça, são indevidamente utilizadas em meio a desentendimentos familiares.
A Instrumentalização de Leis Protetivas
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um avanço civilizatório inquestionável na proteção de mulheres contra a violência doméstica e familiar. Sua aplicação, contudo, exige um requisito fundamental: a demonstração de que a violência foi motivada por uma questão de gênero. Ou seja, a agressão ocorre contra a mulher, por ser mulher, em um contexto de vulnerabilidade e opressão.
Entretanto, a prática forense tem revelado situações em que a legislação protetiva é instrumentalizada. Isso ocorre quando uma das partes de um conflito de natureza estritamente patrimonial ou familiar utiliza-se de uma falsa acusação de violência doméstica para pressionar a outra parte, buscando afastá-la do convívio familiar ou da administração de bens . Nesses casos, o que se vê é o desvirtuamento de uma importante ferramenta de proteção, que passa a ser usada como uma “arma” em um litígio particular.
O uso abusivo da legislação protetiva como instrumento de vingança ou alienação parental não apenas prejudica o genitor falsamente acusado, mas, sobretudo, lesa a criança, que é privada do convívio com uma de suas referências afetivas mais importantes .
A Importância da Defesa Criminal Especializada
Diante de uma acusação criminal em um contexto familiar, a atuação de um advogado criminalista torna-se crucial para garantir que a justiça seja feita, diferenciando um fato criminoso de um conflito de outra natureza. O trabalho da defesa vai muito além de simplesmente negar a acusação. Envolve uma análise profunda e estratégica do caso, que pode incluir as seguintes atuações:
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Estratégia de Defesa
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Descrição
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Objetivo
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Análise Contextual
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Investigar a origem do conflito, demonstrando que a acusação criminal é, na verdade, um desdobramento de uma disputa patrimonial ou familiar preexistente.
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Revelar a verdadeira motivação por trás da denúncia, afastando a caracterização de violência de gênero.
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Argumentação Técnica
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Demonstrar a atipicidade da conduta, ou seja, que o fato narrado não se enquadra na definição legal do crime. Isso pode ocorrer, por exemplo, pela ausência de dolo (intenção) de ameaçar, tratando-se de palavras ditas no calor de uma discussão (calor animi).
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Obter a absolvição sumária do acusado, evitando o prosseguimento de uma ação penal sem justa causa.
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Análise Probatória
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Questionar a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, como testemunhas que não presenciaram os fatos (depoimento de “ouvir dizer” ou hearsay evidence).
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Desconstruir a narrativa acusatória, mostrando que ela não se sustenta em provas concretas e independentes.
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Conclusão
Conflitos familiares e patrimoniais devem, idealmente, ser resolvidos nas esferas cíveis e de família. A criminalização indevida dessas disputas não apenas causa danos irreparáveis aos envolvidos, mas também sobrecarrega o sistema de justiça criminal com questões que não lhe competem.
Uma defesa criminal técnica e atenta ao contexto é essencial para proteger os direitos do acusado, impedir o uso estratégico do processo penal e garantir que leis tão importantes como a Lei Maria da Penha cumpram sua verdadeira e nobre função social: proteger as vítimas reais de violência de gênero.
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