As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representam um avanço fundamental na proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Tais medidas, que podem incluir o afastamento do suposto agressor do lar, a proibição de contato e a suspensão de visitas a filhos, são ferramentas essenciais para garantir a segurança e a integridade da vítima em um momento de vulnerabilidade.
Contudo, é igualmente importante reconhecer que, como em qualquer procedimento legal, o sistema não está imune a distorções. Em alguns casos, as acusações que fundamentam o pedido de medidas protetivas podem ser infundadas, exageradas ou instrumentalizadas em meio a conflitos familiares complexos, como divórcios litigiosos e disputas pela guarda de filhos. Nesses cenários, a figura do advogado que atua na defesa do requerido torna-se crucial para garantir o contraditório, a ampla defesa e, em última instância, a justiça.
O Direito de Defesa em Foco
É um pilar do Estado de Direito que toda pessoa acusada de uma infração tenha o direito de se defender. Nos procedimentos que envolvem a Lei Maria da Penha, não é diferente. A decisão que concede as medidas protetivas é, em geral, baseada na declaração da vítima, dada a urgência da situação. No entanto, essa decisão não é definitiva. O requerido tem o direito e o dever de apresentar sua versão dos fatos, contestar as alegações e produzir provas que demonstrem a realidade do contexto familiar.
Uma defesa técnica e especializada é fundamental para analisar a situação de forma aprofundada, identificar possíveis inconsistências nas acusações e reunir os elementos necessários para apresentar ao Judiciário um panorama completo e fidedigno dos acontecimentos. Este trabalho não busca minimizar a importância da proteção à mulher, mas sim assegurar que as medidas drásticas e restritivas de direitos sejam aplicadas apenas quando estritamente necessárias e justificadas.
Questões Comuns e a Atuação Jurídica
A experiência demonstra que muitos pedidos de medidas protetivas surgem em contextos de alta litigiosidade familiar. A atuação jurídica especializada nesses casos abrange diversas áreas do Direito de Família e Sucessões, que frequentemente se entrelaçam com a esfera criminal. Abaixo, listamos algumas das situações mais comuns e como um serviço jurídico qualificado pode atuar:
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Situação Comum
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Atuação do Advogado de Defesa
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Instrumentalização em Divórcio
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Analisar o histórico do casal e o andamento de ações de divórcio, partilha de bens e pensão alimentícia, demonstrando ao juízo que as medidas protetivas podem estar sendo utilizadas como estratégia para obter vantagens indevidas no litígio familiar.
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Alienação Parental
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Identificar e comprovar atos que configurem alienação parental, como a criação de falsas memórias na criança ou o impedimento injustificado do convívio com o genitor, buscando a proteção do vínculo paterno-filial e o melhor interesse do menor.
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Disputas Patrimoniais
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Proteger o patrimônio do requerido contra atos de dilapidação ou venda unilateral de bens comuns, garantindo que a partilha ocorra de forma justa e equilibrada no juízo competente.
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Falsas Acusações de Ameaça
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Desconstruir narrativas de ameaça e perseguição, apresentando provas como conversas, áudios e testemunhas que revelem a verdadeira natureza dos contatos entre as partes, muitas vezes focados exclusivamente no bem-estar dos filhos ou em questões patrimoniais legítimas.
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O Papel do Advogado na Revogação das Medidas
O principal objetivo da defesa em um caso de medidas protetivas indevidas é a sua revogação. Para isso, o advogado elabora uma manifestação detalhada, na qual expõe os fatos sob a ótica do requerido, anexa as provas que contradizem as acusações e fundamenta juridicamente a desnecessidade da manutenção das restrições. Entre os pedidos que podem ser formulados, destacam-se:
•Revogação total das medidas: Quando se comprova a ausência de risco para a suposta vítima.
•Flexibilização das medidas: Como o restabelecimento do direito de visitas aos filhos, que pode ocorrer de forma mediada por terceiros para evitar o contato direto entre os genitores, mas preservando o crucial convívio familiar.
•Adequação de alimentos provisórios: Corrigindo valores fixados de forma indevida ou em duplicidade com outras ações judiciais.
É um trabalho que exige sensibilidade para lidar com a delicadeza das relações familiares e rigor técnico para garantir que os direitos do constituinte sejam plenamente respeitados.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Se você está enfrentando uma situação semelhante, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado para analisar o seu caso concreto e indicar as melhores estratégias de defesa.