O direito de acesso à justiça é uma das garantias mais fundamentais de um Estado Democrático de Direito, assegurado pela Constituição Federal. Contudo, situações complexas podem criar obstáculos inesperados a esse direito. Uma delas, cada vez mais comum, ocorre quando um cidadão, possuidor de patrimônio, se vê com seus bens e contas bancárias integralmente bloqueados por uma decisão judicial. Surge, então, uma dúvida crucial: a indisponibilidade de seus ativos impede que ele busque a tutela jurisdicional para defender seus interesses?
Este artigo tem o objetivo de esclarecer, em caráter puramente informativo, a relação entre o bloqueio judicial de bens e o direito à gratuidade da justiça, um tema de grande relevância para a advocacia e para a sociedade.
A Justiça Gratuita e o Conceito de Insuficiência de Recursos
O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. É comum associar-se a ideia de “insuficiência de recursos” a um estado de pobreza ou à completa ausência de patrimônio. Contudo, a interpretação jurídica do instituto é mais ampla e funcional.
A hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício não exige um estado de miséria absoluta. Ela se caracteriza pela impossibilidade de arcar com os custos do processo sem que isso comprometa o sustento do indivíduo e de sua família. A análise, portanto, não deve se limitar a uma fotografia estática do patrimônio, mas sim a uma avaliação dinâmica da liquidez e da disponibilidade dos recursos financeiros no momento em que o direito de ação precisa ser exercido.
A Diferença Crucial entre Falta de Patrimônio e Falta de Liquidez
Este é o ponto central da questão. Uma pessoa pode ser proprietária de imóveis, veículos e possuir investimentos, mas se todos esses ativos estão judicialmente bloqueados, ela se encontra em uma situação de completa iliquidez. Embora exista patrimônio em seu nome, não há recursos disponíveis para as despesas mais básicas, muito menos para arcar com as custas de um processo judicial, que podem ser elevadas.
Confundir a indisponibilidade de bens com capacidade financeira é um equívoco que pode levar a uma grave violação do acesso à justiça. É um contrassenso que o próprio Estado, que impõe o bloqueio de bens em uma esfera (geralmente criminal ou de execução), negue ao cidadão o direito de se socorrer do Judiciário em outra esfera (cível, por exemplo) justamente em razão da condição de iliquidez que o próprio Estado gerou.
O trabalho do advogado, nesse cenário, é demonstrar ao julgador, por meio de provas robustas, que a situação fática do cliente é de absoluta impossibilidade de pagamento. Isso envolve a juntada de documentos como:
•A própria decisão judicial que determinou o bloqueio;
•Extratos bancários que evidenciam a constrição dos valores;
•Relatórios de sistemas como o SISBAJUD;
•Provas de que o patrimônio imobilizado não gera renda líquida disponível.
A Defesa de Outros Direitos Conectados
A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita em razão de um bloqueio de bens frequentemente está associada à defesa de outros direitos igualmente importantes. O bloqueio pode ser o ponto de partida para ações que buscam a reparação de danos decorrentes de acusações infundadas ou da exposição indevida na mídia.
É o caso, por exemplo, de ações de indenização por danos morais contra veículos de imprensa que, ao noticiarem uma investigação, violam o princípio da presunção de inocência e causam danos à honra e à imagem do investigado. Nesses casos, garantir o acesso à justiça é o primeiro passo para que a vítima possa buscar a devida reparação pelos prejuízos sofridos.
Conclusão
O bloqueio universal de bens e ativos financeiros, ao retirar a liquidez de um indivíduo, materializa a sua hipossuficiência para fins processuais, ainda que ele possua um vasto patrimônio. A capacidade de pagamento deve ser aferida com base nos recursos efetivamente disponíveis, e não em um patrimônio abstrato e inacessível.
A negativa do benefício da justiça gratuita em tais circunstâncias representa uma barreira intransponível ao exercício de um direito fundamental. Por essa razão, é essencial que o cidadão que se encontre nessa complexa situação busque orientação jurídica especializada para assegurar que sua voz seja ouvida no Poder Judiciário.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria ou parecer jurídico. Para análise do seu caso concreto, consulte um advogado de sua confiança.