O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é uma iniciativa governamental que tem sido fundamental para democratizar o acesso ao ensino superior no Brasil, permitindo que milhares de estudantes financiem seus estudos em instituições privadas. Contudo, a assinatura do contrato é apenas o início de uma longa relação jurídica e financeira que, como qualquer outra, exige transparência e clareza.
É comum que, ao longo do tempo, surjam dúvidas sobre as condições do financiamento, a evolução da dívida e a legalidade dos juros e encargos aplicados. Nesses momentos, ter acesso à via integral do contrato assinado não é um mero detalhe, mas um direito fundamental do estudante.
O Direito de Acesso ao Contrato
Todo consumidor, e o estudante financiado se enquadra nessa categoria, possui o direito básico à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui o acesso a uma cópia de qualquer contrato que tenha assinado. Este documento é a principal ferramenta para que o estudante possa compreender plenamente as obrigações que assumiu e verificar se as cobranças realizadas pelo agente financeiro (como a Caixa Econômica Federal) e pelo agente operador (o FNDE) estão de acordo com o que foi pactuado.
Infelizmente, muitos estudantes encontram barreiras ao tentar obter uma cópia do seu contrato de FIES. Respostas evasivas, burocracia excessiva ou a simples negativa por parte das instituições são mais comuns do que se imagina. Essa dificuldade impede que o cidadão exerça seu direito de fiscalizar a relação contratual e, se for o caso, questionar eventuais abusos.
O que fazer diante da negativa em fornecer o contrato?
Quando as tentativas administrativas de obter o documento se esgotam sem sucesso, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma solução: a Ação de Exibição de Documentos. Trata-se de um procedimento judicial específico por meio do qual se pode exigir que a instituição financeira ou o órgão responsável apresente em juízo o contrato ou qualquer outro documento comum às partes.
Essa medida judicial é o primeiro passo para quem suspeita de irregularidades em seu financiamento, mas não possui o instrumento necessário para comprovar suas suspeitas. A posse do contrato permite uma análise técnica detalhada sobre pontos como:
•Taxas de juros: Verificar se a taxa aplicada corresponde à que foi contratada e se sua capitalização (juros sobre juros) é permitida no caso concreto.
•Encargos e tarifas: Analisar a legalidade da cobrança de outras taxas e seguros embutidos no financiamento.
•Correção monetária: Conferir se os índices de atualização do saldo devedor estão sendo aplicados corretamente.
A Revisão Contratual como Próximo Passo
Uma vez com o contrato em mãos, um profissional especializado pode realizar uma análise aprofundada de suas cláusulas. Caso sejam identificadas ilegalidades ou abusividades, o estudante pode, então, buscar a revisão judicial do contrato. O objetivo de uma ação revisional é adequar o financiamento às normas legais, o que pode resultar na redução do saldo devedor ou até mesmo na devolução de valores pagos indevidamente.
Conclusão
O contrato do FIES é a peça-chave que rege a sua vida financeira e acadêmica por muitos anos. Conhecer seus termos e garantir que eles estejam sendo cumpridos é um direito seu. Se você enfrenta dificuldades para obter sua via do contrato ou tem dúvidas sobre a correção das cobranças, saiba que existem mecanismos legais para proteger seus interesses.
A busca por orientação jurídica qualificada é fundamental para entender as particularidades do seu caso e tomar as medidas adequadas para garantir a transparência e a justiça na sua relação com o programa de financiamento estudantil.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para uma análise do seu caso específico, consulte um advogado.