O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem sido um instrumento fundamental para o acesso de milhões de brasileiros ao ensino superior. No entanto, a complexidade dos contratos e a burocracia envolvida na gestão do financiamento podem gerar muitas dúvidas e, em alguns casos, levar a situações de endividamento excessivo e cobranças indevidas. Este artigo tem o objetivo de informar sobre alguns dos principais direitos dos estudantes que possuem contratos do FIES, sempre em conformidade com as diretrizes éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prezam pelo caráter informativo e educativo da comunicação jurídica.
A Revisão do Contrato do FIES
Muitos estudantes não sabem, mas é possível solicitar a revisão judicial do contrato do FIES. Essa medida busca corrigir ilegalidades e abusividades que podem estar presentes no cálculo da dívida, tornando-a mais justa e compatível com a capacidade de pagamento do estudante.
Uma das práticas mais comuns e que pode ser contestada é a cobrança de juros capitalizados mensalmente, também conhecida como anatocismo. No Brasil, essa prática é, em regra, vedada por lei (Súmula 121 do STF), o que significa que os juros não podem ser calculados sobre juros já vencidos. A aplicação de juros compostos de forma indevida pode levar a um crescimento exponencial e ilegal do saldo devedor, mesmo com o pagamento regular das parcelas.
Além da capitalização de juros, outras cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas e, portanto, passíveis de revisão. É fundamental que o contrato seja analisado por um profissional especializado para identificar possíveis irregularidades.
Direitos Especiais para Profissionais da Saúde
Em reconhecimento ao trabalho essencial dos profissionais de saúde durante a pandemia de COVID-19, a Lei nº 14.024/2020 instituiu um benefício importante: o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para cada mês de trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Este direito é destinado a médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram na linha de frente do combate à pandemia. Trata-se de um direito potestativo, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública tem o dever de concedê-lo. A recusa ou a omissão do Estado em aplicar esse abatimento pode e deve ser questionada judicialmente.
A Responsabilidade dos Órgãos Governamentais
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos estudantes é a complexa estrutura administrativa do FIES, que envolve a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o agente financeiro (geralmente a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil). É comum que esses órgãos tentem se eximir de responsabilidade, transferindo-a uns para os outros e deixando o estudante em um verdadeiro labirinto burocrático.
No entanto, o Poder Judiciário tem consolidado o entendimento de que todos os entes envolvidos na operacionalização do FIES são solidariamente responsáveis pela correta aplicação das regras do programa. Isso significa que o estudante pode acionar judicialmente qualquer um deles, ou todos em conjunto, para garantir seus direitos, seja para a revisão do contrato, a concessão de abatimentos ou a solução de outras pendências.
O “Novo FIES” e os Contratos Antigos
Com a criação do “Novo FIES”, foram estabelecidas novas regras e condições de financiamento, como a taxa de juros zero para determinadas faixas de renda. Surge, então, a discussão sobre a possibilidade de aplicação dessas regras mais benéficas aos contratos antigos, com base no princípio da isonomia.
Embora a tese ainda seja objeto de debate nos tribunais, a defesa da aplicação retroativa de normas mais favoráveis é um caminho que pode ser explorado para buscar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados antes das novas regras, garantindo que todos os estudantes sejam tratados de forma justa e equitativa.
Conclusão
O contrato do FIES, embora seja uma ferramenta de inclusão social, pode conter armadilhas e ilegalidades que prejudicam o estudante. É fundamental estar ciente de seus direitos e das possibilidades de revisão contratual, abatimento da dívida e responsabilização dos órgãos gestores.
Se você se identifica com alguma das situações descritas neste artigo, é recomendável que busque orientação jurídica especializada para uma análise detalhada do seu caso. Um advogado poderá avaliar seu contrato, verificar a existência de irregularidades e orientá-lo sobre as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente por um profissional qualificado.