O universo do Direito de Família é vasto e repleto de nuances que impactam diretamente a vida das pessoas, especialmente quando se trata do bem-estar de crianças e adolescentes. Uma das questões mais recorrentes e que gera inúmeras dúvidas é a pensão alimentícia. Contudo, a obrigação alimentar vai muito além do simples pagamento de um valor mensal. Ela abrange tudo o que é necessário para o sustento, a guarda e a educação dos filhos, incluindo um ponto de extrema importância: a saúde.
Neste artigo, vamos explorar, de maneira informativa e em conformidade com as diretrizes éticas da OAB, como o custeio com a saúde, especificamente através de planos de saúde, se insere no contexto da obrigação alimentar, diferenciando as despesas e esclarecendo os princípios que norteiam as decisões judiciais nessa área.
Despesas Ordinárias vs. Extraordinárias: Uma Distinção Fundamental
Para compreender a dinâmica da pensão alimentícia, é crucial diferenciar os tipos de despesas que ela visa cobrir. A jurisprudência e a doutrina costumam classificar os gastos em duas categorias principais: ordinários e extraordinários.
As despesas ordinárias são aquelas previsíveis, recorrentes e essenciais para o dia a dia da criança. Elas formam a base do valor mensal da pensão alimentícia. Por outro lado, as despesas extraordinárias são aquelas que não ocorrem com regularidade, sendo muitas vezes imprevisíveis e de valor variável, mas ainda assim indispensáveis ao desenvolvimento do alimentando.
A tabela abaixo ajuda a visualizar essa distinção:
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Despesas Ordinárias (Geralmente inclusas na pensão mensal)
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Despesas Extraordinárias (Geralmente divididas entre os genitores)
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Alimentação cotidiana
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Cirurgias e procedimentos médicos de emergência
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Mensalidade escolar e material didático regular
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Tratamentos médicos especializados e contínuos (psicologia, fonoaudiologia, etc.)
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Moradia (aluguel, condomínio, etc.)
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Medicamentos de uso temporário ou de alto custo
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Vestuário e calçados básicos
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Tratamentos odontológicos complexos (aparelhos, etc.)
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Transporte diário
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Matrículas e uniformes escolares no início do ano letivo
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Lazer e atividades rotineiras
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Viagens e cursos extracurriculares (se acordado)
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É importante notar que a saúde permeia ambas as categorias. Uma consulta pediátrica de rotina pode ser considerada uma despesa ordinária, enquanto um tratamento contínuo para uma condição específica, como o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou alergias severas, frequentemente se enquadra como uma despesa extraordinária.
O Dever de Custeio com a Saúde e o Papel do Plano de Saúde
O direito à saúde é garantido constitucionalmente e, no âmbito familiar, o dever de prover os meios para que os filhos o acessem recai sobre ambos os pais. Quando a pensão é fixada, o juiz considera o famoso binômio necessidade-possibilidade, ou seja, as necessidades da criança e a capacidade financeira de quem paga.
Nesse contexto, a manutenção de um filho em um plano de saúde é frequentemente vista como uma forma de alimentos in natura, ou seja, uma prestação paga não em dinheiro, mas através do próprio serviço. A decisão de manter o plano de saúde, além da pensão em dinheiro, é especialmente comum quando a criança possui necessidades de saúde específicas que demandam acompanhamento contínuo.
O objetivo é garantir que a criança não tenha seus tratamentos interrompidos e que seu acesso a serviços de saúde de qualidade seja preservado, independentemente das discordâncias entre os genitores. A interrupção abrupta de um plano de saúde, por exemplo, pode ser vista como uma violação ao princípio da boa-fé e ao comportamento esperado de quem tem o dever de cuidado.
O Princípio do Melhor Interesse da Criança como Norte
Acima de qualquer disputa patrimonial ou processual, as decisões no Direito de Família são guiadas pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Este princípio determina que todas as medidas tomadas devem priorizar o desenvolvimento saudável, a segurança e o bem-estar dos filhos.
Quando um juiz decide pela manutenção de um plano de saúde, ele está aplicando diretamente este princípio, assegurando que o direito fundamental à saúde da criança seja protegido de forma eficaz. A análise não se restringe a uma matemática fria sobre os rendimentos do alimentante, mas pondera o impacto real que a ausência daquele benefício teria na vida do menor.
A Importância da Orientação Jurídica
As questões envolvendo pensão alimentícia, especialmente quando há despesas extraordinárias e necessidades especiais de saúde, podem se tornar complexas. A atuação de um advogado especialista em Direito de Família é fundamental para garantir que os direitos da criança sejam devidamente representados e defendidos.
O profissional poderá orientar sobre a correta classificação das despesas, ajuizar as ações cabíveis para fixação, revisão ou execução dos alimentos, e utilizar os instrumentos processuais adequados para defender os interesses do seu cliente, sempre com o objetivo de assegurar a proteção integral e o sustento digno dos filhos.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para mais informações sobre Direito de Família, continue acompanhando nosso blog. Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.