Em situações de violência doméstica e familiar, a lei oferece instrumentos cruciais para a proteção da vítima. Entre os mais importantes estão as medidas protetivas de urgência, um mecanismo legal ágil e eficaz, previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que visa garantir a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral de mulheres em situação de risco.
Compreender o que são, como funcionam e, principalmente, como garantir sua manutenção é fundamental. Este artigo tem o objetivo de esclarecer esses pontos, oferecendo um panorama informativo sobre este serviço jurídico essencial.
O Que São as Medidas Protetivas de Urgência?
As medidas protetivas são ordens judiciais emitidas por um juiz com o propósito de cessar ou prevenir a violência. Elas são concedidas em caráter de urgência, muitas vezes sem a necessidade de ouvir a outra parte previamente, dada a gravidade e o perigo que a situação pode representar. O objetivo principal é criar uma barreira de proteção imediata para a vítima.
Existem diversas modalidades de medidas protetivas, que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, a depender da análise do caso concreto. As mais comuns incluem:
A Manutenção das Medidas: Por Que a Luta Continua?
Obter a concessão das medidas protetivas é o primeiro passo. No entanto, o processo judicial não termina aí. É comum que o agressor, inconformado com as restrições, busque revogar essas medidas, apresentando argumentos que tentam desqualificar a palavra da vítima, minimizar os fatos ou até mesmo inverter a culpa.
Nesse momento, a atuação jurídica se torna ainda mais crucial. A defesa da manutenção das medidas protetivas exige um trabalho técnico e sensível, que envolve:
Análise Criteriosa dos Argumentos: É preciso desconstruir as narrativas apresentadas pelo agressor, demonstrando ao Judiciário que a situação de risco persiste e que a revogação das medidas seria prematura e perigosa.
Produção de Provas: A robustez da defesa se baseia em provas que corroborem a necessidade da proteção, como registros de ocorrência, laudos, mensagens, testemunhas e a demonstração de que o comportamento do agressor continua a representar uma ameaça.
Aplicação da Perspectiva de Gênero: É fundamental que o caso seja analisado sob a ótica do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse protocolo orienta magistrados a reconhecerem as assimetrias de poder e as táticas de manipulação frequentemente utilizadas em contextos de violência doméstica, evitando a culpabilização da vítima e garantindo uma análise mais justa e protetiva.
O que pode parecer um simples pedido de reconsideração por parte do agressor, muitas vezes, configura-se como uma forma de violência processual ou stalking processual, uma continuação da perseguição e do abuso psicológico dentro do próprio sistema de justiça. O objetivo é exaurir a vítima emocional e financeiramente, fazendo-a desistir de sua busca por segurança.
A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Navegar pelo sistema de justiça em um momento de extrema vulnerabilidade é um desafio imenso. A presença de um advogado especializado em violência doméstica e familiar é indispensável não apenas para solicitar as medidas, mas para lutar por sua manutenção e garantir que o ciclo de violência seja efetivamente rompido.
Um profissional qualificado saberá como responder às investidas processuais do agressor, apresentar as provas de forma adequada e argumentar com base na legislação e nos entendimentos mais recentes dos tribunais, sempre com o foco na proteção integral da vítima.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um profissional. Se você está vivenciando uma situação de violência, procure a autoridade policial e busque orientação jurídica especializada.