Iniciar um processo judicial muitas vezes envolve a necessidade de medidas rápidas e a garantia de que os custos não inviabilizem o acesso à justiça. Pedidos de tutela de urgência (liminar) e de justiça gratuita são fundamentais nesse contexto. Mas o que acontece quando o juiz não apenas nega um desses pedidos, mas simplesmente ignora o outro?
Essa situação, conhecida como omissão judicial, pode ser desesperadora, especialmente quando um dano, como uma ofensa online, continua acontecendo. Este artigo informativo explica como o sistema jurídico oferece soluções para contestar tanto a negativa de um benefício quanto o silêncio do juiz sobre um pedido urgente, utilizando o recurso de Agravo de Instrumento.
O Problema Duplo: Justiça Gratuita Negada e Liminar Ignorada
Imagine um cenário: você entra com uma ação para remover uma matéria jornalística que ataca sua honra, tratando-o como culpado por um crime ainda em investigação. Na petição inicial, você faz dois pedidos essenciais:
1.Justiça Gratuita: Você solicita a isenção das custas processuais, pois, em decorrência da própria investigação, todos os seus bens e contas bancárias foram bloqueados judicialmente, deixando-o sem recursos líquidos.
2.Tutela de Urgência (Liminar): Você pede a remoção imediata do conteúdo online para cessar o dano contínuo à sua reputação.
No entanto, o juiz profere uma decisão que nega a justiça gratuita, afirmando que os “documentos não comprovam a necessidade”, e simplesmente não menciona o pedido de liminar. O que fazer?
Combatendo a Decisão Genérica que Nega a Justiça Gratuita
Uma decisão que nega a justiça gratuita sem explicar detalhadamente por que as provas apresentadas são insuficientes é uma decisão genérica e nula. O juiz tem o dever de fundamentar suas decisões. Mais importante ainda, é crucial diferenciar patrimônio de liquidez.
Uma pessoa pode ter um valor expressivo em uma conta poupança, mas se esse valor está sob bloqueio judicial, ela não tem acesso a ele. Para fins de pagamento de custas, é como se o dinheiro não existisse. A assessoria jurídica atua para demonstrar essa realidade, provando que a ausência de recursos disponíveis (liquidez) justifica a concessão do benefício, garantindo o direito fundamental de acesso à justiça.
A Omissão Judicial Sobre o Pedido de Urgência: Um Indeferimento Tácito
De forma ainda mais grave, o que significa quando o juiz ignora completamente o pedido de liminar? Esse silêncio não é um mero esquecimento; no direito, ele é interpretado como uma decisão negativa tácita.
Em matéria de urgência, o tempo é crucial. Cada dia que uma matéria ofensiva permanece online, o dano se agrava. A omissão do juiz em analisar o pedido tem o efeito prático de negá-lo, pois permite que a lesão continue. Isso é considerado um error in procedendo (erro de procedimento) e uma forma de denegação de justiça, pois deixa a parte desamparada.
A Solução: O Agravo de Instrumento para Suprir a Omissão e Reformar a Decisão
Para combater essa dupla problemática — a negativa da justiça gratuita e a omissão sobre a liminar — a ferramenta processual correta é o Agravo de Instrumento. Este recurso é direcionado ao Tribunal de Justiça (a segunda instância) e tem dois objetivos principais:
1.Reformar a Decisão: Demonstrar aos desembargadores que a análise do juiz sobre a justiça gratuita foi equivocada e que as provas (como o bloqueio judicial) são mais do que suficientes para comprovar a necessidade do benefício.
2.Suprir a Omissão: Pedir que o Tribunal analise o mérito do pedido de tutela de urgência que foi ignorado. Pela chamada “teoria da causa madura”, se o processo estiver devidamente instruído, o próprio Tribunal pode deferir a liminar para a remoção do conteúdo, sem a necessidade de devolver o caso para o juiz de primeira instância decidir.
É possível, inclusive, pedir uma antecipação da tutela recursal para que o Tribunal conceda liminarmente tanto a justiça gratuita (garantindo o prosseguimento do processo) quanto a remoção do conteúdo, antes mesmo do julgamento final do agravo.
Conclusão
O silêncio de um juiz sobre um pedido urgente não é o fim da linha. O sistema processual possui mecanismos para garantir que nenhuma parte seja prejudicada pela omissão ou por uma análise superficial. O Agravo de Instrumento se revela como um instrumento poderoso para corrigir a rota do processo, assegurando tanto o acesso financeiro à justiça quanto a proteção imediata contra danos contínuos.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo, não constituindo consultoria jurídica ou promessa de resultados, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Felipe Medeiros – Advocacia