Para milhares de brasileiros, ser motorista de aplicativo é a principal fonte de renda. Por isso, ser bloqueado da plataforma de forma súbita e sem uma justificativa válida pode ser devastador. Uma das situações mais injustas ocorre quando o bloqueio se baseia em um inquérito policial ou processo criminal que, ao final, foi arquivado ou resultou na absolvição do motorista.
Este artigo informativo explica por que essa prática é ilegal e quais são os direitos do motorista que se vê nessa situação.
O Princípio da Presunção de Inocência
O princípio mais importante a ser discutido aqui é o da presunção de inocência, garantido pela Constituição Federal. Ele diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O que isso significa na prática? Significa que a mera existência de uma investigação ou de um processo criminal em andamento não pode ser usada para punir ninguém, seja pelo Estado ou por uma empresa privada. Um processo arquivado ou uma sentença de absolvição reforçam ainda mais essa inocência. Usar um fato como esse para justificar um bloqueio é aplicar uma “pena capital profissional” a alguém que a própria Justiça considerou inocente ou contra quem não havia provas suficientes.
O Abuso de Direito das Plataformas
As plataformas de aplicativo costumam se defender dizendo que seus Termos de Uso permitem a exclusão de parceiros que tenham “apontamentos criminais”. No entanto, essa cláusula não pode ser interpretada de forma a violar a Constituição. A liberdade de contratar não é um poder absoluto.
Quando uma plataforma bloqueia um motorista com base em um processo arquivado, ela comete um abuso de direito (art. 187 do Código Civil). A decisão é desproporcional, irrazoável e viola a boa-fé objetiva que deve guiar todos os contratos. A empresa ignora o histórico do motorista, suas boas avaliações e sua dependência daquele trabalho, aplicando a penalidade máxima por um motivo que não se sustenta legalmente.
O Dano Existencial: Quando Seu Tempo é Desperdiçado
Além do dano moral óbvio, causado pela humilhação e pela perda da fonte de renda, surge aqui o conceito de dano existencial, também conhecido como desvio produtivo ou perda do tempo vital.
O motorista bloqueado injustamente é forçado a gastar horas e dias em uma verdadeira “via crucis”: contatos intermináveis e infrutíferos com o suporte, busca por documentos, contratação de advogado. Todo esse tempo, que poderia ser usado para trabalhar, descansar ou estar com a família, é desperdiçado para resolver um problema criado pela própria empresa. Esse tempo perdido é um dano à existência da pessoa e também deve ser indenizado.
Quais São os Direitos do Motorista na Justiça?
O motorista que passa por essa situação pode buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos, que incluem:
1.Reativação Imediata da Conta: Por meio de um pedido de tutela de urgência (liminar), é possível obter uma ordem judicial para que a plataforma reative a conta imediatamente, sob pena de multa diária.
2.Obrigação de Fazer Definitiva: Ao final do processo, a decisão liminar é confirmada, garantindo que o motorista não seja bloqueado novamente pelo mesmo motivo.
3.Indenização por Danos Morais: Pela ofensa à honra, à dignidade e pela angústia de ser privado de seu trabalho injustamente.
4.Indenização por Dano Existencial: Pela perda do tempo vital na tentativa de resolver o problema administrativamente.
Se você é motorista de aplicativo e foi bloqueado por um processo que já foi arquivado ou do qual você foi absolvido, saiba que essa prática é ilegal. A presunção de inocência é um direito de todos, e as plataformas não estão acima da lei.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo, não constituindo consultoria jurídica ou promessa de resultados, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Felipe Medeiros – Advocacia