Muitos casais vivem juntos por anos, constroem uma vida a dois, adquirem bens, mas nunca formalizam a relação no papel. Essa situação, extremamente comum no Brasil, gera uma grande dúvida quando o relacionamento chega ao fim: quais são os direitos na separação quando não se é casado legalmente?
A resposta curta é: você tem direitos, e eles são muito parecidos com os de um casamento. A lei brasileira reconhece essa forma de convivência como uma união estável, uma entidade familiar que, assim como o casamento, gera direitos e deveres para o casal, especialmente no que diz respeito à partilha de bens.
Este artigo, em conformidade com as diretrizes da OAB, vai explicar o que é a união estável, quais são os seus direitos em caso de separação e como você pode garantir que eles sejam respeitados.
União Estável: O Casamento que Não Passou pelo Cartório
Mesmo que você não tenha assinado nenhum papel, a sua relação pode ser considerada uma união estável perante a lei. Para que isso aconteça, a convivência do casal precisa preencher quatro requisitos, de acordo com o artigo 1.723 do Código Civil:
1.Convivência Pública: A relação é conhecida por amigos, familiares e pela comunidade.
2.Convivência Contínua e Duradoura: Não há um prazo mínimo, mas a relação deve ser estável e não apenas um namoro passageiro.
3.Objetivo de Constituir Família: O casal vive como se casado fosse, com um projeto de vida em comum.
4.Ausência de Impedimentos para Casar: Nenhum dos dois pode ser casado com outra pessoa, por exemplo.
Se a sua relação preenche esses requisitos, você vive em uma união estável, e isso tem consequências jurídicas importantes na hora da separação.
O Principal Direito: A Partilha de Bens
O ponto mais crucial da separação em uma união estável é a divisão do patrimônio. E a regra é clara: salvo se houver um contrato escrito dizendo o contrário, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens.
O que significa a Comunhão Parcial de Bens?
Significa que todos os bens adquiridos de forma onerosa (comprados) durante a união estável pertencem aos dois, em partes iguais (50% para cada um), não importa em nome de quem o bem esteja registrado.
Isso inclui:
•Imóveis (casas, apartamentos, terrenos).
•Veículos (carros, motos).
•Dinheiro em contas bancárias e investimentos.
•Empresas abertas durante a convivência.
Exemplo prático: Se durante a união, o casal comprou um apartamento que foi registrado apenas no nome de um deles, na hora da separação, o outro terá direito a 50% do valor desse imóvel, pois ele foi adquirido com o esforço comum do casal.
O que NÃO entra na partilha?
Ficam de fora da divisão os chamados “bens particulares”:
•Bens que cada um já possuía antes do início da união estável.
•Bens recebidos por doação ou herança, mesmo que durante a união.
Outros Direitos na Separação
Além da partilha de bens, a dissolução da união estável pode envolver outros direitos:
•Pensão Alimentícia para os Filhos: Se o casal tiver filhos, a pensão é um direito indiscutível e seguirá as mesmas regras de um divórcio.
•Pensão Alimentícia para o Ex-Companheiro(a): Em alguns casos, se um dos companheiros dependia financeiramente do outro e não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho, ele pode ter direito a uma pensão temporária.
•Guarda dos Filhos: A guarda dos filhos também será definida, sendo a regra geral a guarda compartilhada.
Como Garantir Seus Direitos? O Reconhecimento e a Dissolução da União Estável
Para que todos esses direitos sejam efetivados, é preciso formalizar o término da relação através da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Esse processo serve para que um juiz declare que a união existiu e determine como será feita a partilha de bens e a definição das outras questões.
Para isso, é preciso provar a existência da união estável, o que pode ser feito por meio de:
•Contas bancárias conjuntas.
•Fotos do casal em eventos sociais e familiares.
•Declaração de Imposto de Renda em conjunto.
•Testemunhas.
•Qualquer outro documento que demonstre a vida em comum.
A Importância do Advogado de Família
Lidar com uma separação e, ao mesmo tempo, com a necessidade de provar a existência de uma união estável pode ser extremamente desgastante. Um advogado especialista em Direito de Família é essencial para:
•Analisar seu caso e orientar sobre as melhores provas a serem produzidas.
•Ingressar com a ação judicial para garantir a partilha justa dos bens.
•Negociar um acordo amigável, se possível, para evitar um processo longo.
•Defender seus direitos em relação à guarda dos filhos e à pensão alimentícia.
Viveu em União Estável e Vai se Separar em Mossoró?
Não deixe que a falta de um papel tire seus direitos. Se você viveu em união estável e está passando por uma separação em Mossoró ou região, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que o patrimônio construído a dois seja dividido de forma justa. Nosso escritório é especialista em Direito de Família e está pronto para lutar por você.
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Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A análise de cada caso por um advogado é indispensável. Este conteúdo segue as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.