A fixação da pensão alimentícia é um dos temas mais sensíveis e recorrentes no Direito de Família. O princípio basilar que rege essa obrigação é o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No entanto, o que acontece quando a Justiça, em uma decisão liminar, ignora a realidade financeira do pai e a existência de outros filhos?
No caso que analisamos hoje, um pai de quatro filhos foi surpreendido com uma decisão judicial que o obrigava a pagar 50% do salário mínimo para apenas um de seus descendentes. A decisão, proferida sem que o pai fosse ouvido previamente (inaudita altera pars), desconsiderou completamente que ele possui outros três filhos menores que também dependem de seu sustento.
O Perigo das Decisões Liminares e o Risco de Prisão
Quando um juiz fixa alimentos provisórios em um patamar irreal, o alimentante é colocado em uma situação de extrema vulnerabilidade. O não pagamento da pensão alimentícia é a única hipótese de prisão civil por dívida no Brasil. Portanto, uma decisão desproporcional não apenas compromete o sustento da atual família do devedor, mas também ameaça sua liberdade.
No caso em questão, o pai, que exerce um cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração), viu sua renda líquida ser severamente comprometida. A fixação de metade de um salário mínimo para um único filho criou uma hierarquia material injustificável, ferindo o princípio constitucional da isonomia entre os filhos (Art. 227, § 6º da CF/88).
A Batalha Processual: Agravo de Instrumento e Agravo Interno
Para combater essa injustiça, a defesa interpôs um Agravo de Instrumento, apresentando farta documentação (certidões de nascimento dos outros filhos, comprovantes de despesas escolares e médicas) para demonstrar a real capacidade financeira do pai. O objetivo era reduzir a pensão para um patamar justo (21,59% do salário mínimo), que já vinha sendo pago voluntariamente e que garantia o sustento de todos.
Contudo, o Tribunal, em decisão monocrática, recusou-se a analisar o recurso sob o argumento de “supressão de instância”. O Relator entendeu que os documentos deveriam ter sido apresentados primeiro ao juiz de piso.
Essa interpretação, no entanto, ignora a urgência da situação. Como exigir que um pai, sob risco iminente de prisão, aguarde a morosa tramitação em primeira instância quando a lei lhe garante o direito de recorrer imediatamente ao Tribunal? É aqui que entra o Agravo Interno, recurso utilizado para forçar o colegiado (a Turma de Desembargadores) a analisar o caso e corrigir o erro do Relator.
A Busca pela Justiça Material
O processo civil contemporâneo não pode ser um obstáculo à realização da justiça. A aplicação rigorosa de formalismos, como a supressão de instância em casos de tutela de urgência, afronta os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.
A luta neste caso não é para eximir o pai de sua responsabilidade, mas para garantir que a pensão seja fixada de forma justa, equilibrada e que respeite a dignidade de toda a família. A Justiça deve ser cega para privilégios, mas não pode fechar os olhos para a realidade dos fatos.