A legislação brasileira prevê uma série de benefícios fiscais, e um deles diz respeito à isenção de imposto de renda para aqueles que recebem pensão alimentícia. Essa medida visa assegurar que os valores destinados ao sustento pessoal e familiar não sejam onerados por tributação, garantindo uma maior disponibilidade financeira para os beneficiários.
A isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia está amparada no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 7.713/88, que estabelece que não integram a base de cálculo do imposto de renda os rendimentos percebidos a título de pensão alimentícia, concedida em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Dessa forma, aqueles que recebem pensão alimentícia estão dispensados de declarar esses valores na sua declaração de imposto de renda, visto que os mesmos não serão tributados. No entanto, é importante ressaltar que essa isenção se aplica apenas aos valores recebidos a título de pensão alimentícia, não abrangendo outros tipos de rendimentos.
Para garantir a correta aplicação desse benefício fiscal, é fundamental que os beneficiários estejam em conformidade com a legislação vigente e mantenham a devida documentação que comprove o caráter alimentar dos valores recebidos, como decisões judiciais, acordos extrajudiciais ou recibos de pagamento.
Em suma, a isenção de imposto de renda para recebedores de pensão alimentícia representa uma importante medida de proteção aos direitos fundamentais, assegurando que os recursos destinados ao sustento pessoal e familiar não sejam afetados por tributação, promovendo assim uma maior justiça social e equidade financeira.