O dever de pagar pensão alimentícia é uma das obrigações mais sagradas no Direito de Família, pois visa garantir o sustento, a saúde, a educação e o bem-estar de uma criança ou adolescente. Infelizmente, o inadimplemento dessa obrigação é uma realidade dolorosamente comum, deixando milhares de mães em uma batalha constante para assegurar o mínimo existencial para seus filhos.
Quando o diálogo e o bom senso falham, a via judicial se torna o único caminho. A Ação de Execução de Alimentos é o instrumento legal para forçar o devedor a cumprir seu dever. Mas o que acontece quando o devedor se esconde, mente ou simplesmente ignora as ordens judiciais?
O Direito brasileiro, ciente da importância e da urgência do crédito alimentar, oferece um arsenal robusto de medidas para combater a inadimplência contumaz. A mais conhecida é a prisão civil, a única forma de prisão por dívida admitida em nosso ordenamento, que pode ser decretada por até 3 meses em regime fechado.
Contudo, a experiência forense demonstra que, para certos devedores, nem a ameaça à liberdade é suficiente. Por isso, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao conferir ao juiz um poder geral de efetivação, permitindo a decretação das chamadas medidas executivas atípicas. Com base no artigo 139, IV, do CPC, o magistrado pode determinar medidas criativas e eficazes para coagir o devedor a pagar.
Na prática, isso se traduz em decisões que vão além da tradicional penhora de bens. Um advogado diligente pode e deve requerer, por exemplo:
•A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA);
•O protesto da dívida em cartório;
•A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
•A apreensão do Passaporte;
•O cancelamento de cartões de crédito.
A validade dessas medidas já foi confirmada pelos Tribunais Superiores, que entendem que, se o devedor não cumpre com seu dever fundamental de sustento da prole, não pode usufruir de confortos e lazeres. A lógica é a da proporcionalidade: restringe-se um direito não essencial (como dirigir por lazer) para garantir um direito fundamental (a vida e a dignidade da criança).
Lutar pelo recebimento da pensão alimentícia é lutar pela dignidade do seu filho. É um caminho que exige paciência e estratégia, mas a lei oferece as ferramentas necessárias para alcançar a justiça.
Se você enfrenta dificuldades para receber a pensão alimentícia ou precisa de orientação sobre Direito de Família, nossa equipe está preparada para oferecer o suporte jurídico necessário para garantir os seus direitos e os de seus filhos.
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