Um número crescente de motoristas de aplicativo tem o cadastro recusado ou a conta bloqueada por causa de “apontamentos criminais” que, na verdade, dizem respeito a Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) já integralmente cumpridos. A situação gera uma dúvida legítima: pode a plataforma tratar como antecedente criminal algo que a própria lei manda não considerar?
A resposta, segundo a legislação brasileira, é não.
O que é o ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é um acordo celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada, em casos de infração sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a quatro anos. Não é condenação. Não gera “ficha criminal”. É um instrumento que evita a instauração da ação penal e os efeitos da persecução penal sobre a vida da pessoa.
Quais são os efeitos do cumprimento integral
Cumprido integralmente o acordo, a consequência é a extinção da punibilidade — ou seja, o Estado deixa de poder punir aquele fato. E mais: a lei determina expressamente que a celebração e o cumprimento do ANPP não constam de certidão de antecedentes criminais.
Traduzindo: quem cumpriu um ANPP não tem antecedentes criminais relativos àquele fato. Não houve condenação; logo, não há que se falar em reincidência nem em maus antecedentes. Prevalece, ainda, a eficácia da presunção de inocência também nas relações privadas.
E as plataformas?
As plataformas digitais exigem, para o cadastro de motoristas, documentos objetivos — entre eles a certidão negativa de antecedentes criminais. Quando essa certidão é negativa e, ainda assim, a recusa se apoia em um ANPP cumprido, a conduta pode configurar ato ilícito, por contrariar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a própria eficácia da presunção de inocência.
A discussão é atual e os tribunais têm decidido de formas diferentes, a depender das circunstâncias de cada caso — o que reforça a importância de uma análise jurídica técnica antes de qualquer medida.
O que fazer se você foi recusado ou bloqueado por causa de um ANPP cumprido
•Obtenha suas certidões negativas de antecedentes (Justiça Estadual, Justiça Federal, Polícia Federal e órgãos estaduais de identificação);
•Guarde a decisão que declarou a extinção da punibilidade;
•Documente a recusa da plataforma e os motivos apresentados;
•Procure um advogado para avaliar a viabilidade de ação judicial buscando a reativação do cadastro e eventual reparação pelos danos sofridos.
Como um advogado especializado pode ajudar
A defesa do motorista exige conhecimento de direito civil, do consumidor e processual penal — além de experiência em causas que discutem os limites do poder das plataformas digitais. Em casos que envolvem a interpretação de leis federais, a atuação pode alcançar o Superior Tribunal de Justiça.
Quer falar com um advogado especialista?
Cumpriu um acordo de não persecução penal e, mesmo assim, foi impedido de trabalhar na plataforma? Conte com assessoria jurídica especializada para avaliar o seu caso e adotar as medidas cabíveis.
Felipe Antônio Barroso Andrade Medeiros OAB/RN 22.344-A | OAB/CE 52.487 | OAB/SP 540.789
Conteúdo informativo, elaborado em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não constitui promessa de resultado e não substitui a análise individualizada de cada caso.
Palavras-chave sugeridas: ANPP, acordo de não persecução penal, motorista de aplicativo, descredenciamento, antecedentes criminais, advogado especializado.