Para um motorista de aplicativo, ter a conta bloqueada significa, na maioria das vezes, a perda imediata de sua única fonte de renda. O desespero é ainda maior quando o bloqueio acontece de forma súbita, sem aviso prévio e, pior, sem qualquer justificativa. Uma das práticas mais abusivas e ilegais adotadas por algumas plataformas é a de bloquear a conta de motorista por uma suposta pendência financeira na conta de passageiro da mesma pessoa.
Este artigo informativo explica por que essa conduta é uma grave violação dos direitos do motorista e quais são os caminhos para reverter o bloqueio e buscar a devida reparação na Justiça.
A Prática da “Justiça com as Próprias Mãos”
Quando uma plataforma de transporte bloqueia a conta de um motorista para forçá-lo a quitar uma dívida que ele supostamente tem como passageiro, ela está praticando uma forma de autotutela, ou seja, fazendo “justiça com as próprias mãos”. Isso é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nenhuma empresa pode criar uma sanção privada, como a suspensão do direito ao trabalho, para coagir alguém a pagar um débito.
O caminho legal para a cobrança de qualquer dívida é por meio dos instrumentos adequados, como a notificação extrajudicial ou uma ação de cobrança na Justiça. Utilizar o bloqueio da ferramenta de trabalho como método de coação é uma medida desproporcional e ilegal.
Duas Contas, Duas Relações Jurídicas Diferentes
É fundamental entender que a sua relação com a plataforma como motorista é completamente distinta e autônoma da sua relação como passageiro. São dois contratos diferentes:
1.Contrato de Motorista: Uma relação de parceria ou prestação de serviços, em que você utiliza a tecnologia da plataforma para exercer sua atividade profissional e gerar renda.
2.Contrato de Passageiro: Uma relação de consumo, em que você é o tomador do serviço de transporte.
Uma plataforma não pode, legalmente, misturar essas duas relações para punir o motorista. Vincular o seu direito ao trabalho (uma garantia fundamental) ao pagamento de uma suposta dívida de consumo é uma prática que configura abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil.
A Violação da Boa-Fé e do Dever de Informação
Além da ilegalidade da coação, o bloqueio sumário, sem aviso prévio e sem justificativa clara, viola diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger todos os contratos (art. 422 do Código Civil). A boa-fé exige um comportamento leal, transparente e cooperativo.
Ao bloquear um parceiro sem sequer informá-lo do motivo, a empresa quebra a confiança e a lealdade esperadas. A situação se torna ainda mais absurda quando, nos canais de suporte, a empresa se recusa a dar explicações e chega a orientar o motorista a “buscar a Justiça” para descobrir o porquê de sua exclusão. Essa postura revela um profundo descaso e uma política deliberada de não transparência.
Quais os Direitos do Motorista na Justiça?
O motorista que é vítima desse tipo de bloqueio abusivo pode recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reparação de seus direitos. As principais medidas que podem ser pleiteadas são:
•Tutela de Urgência (Liminar): Um pedido para que o juiz determine a reativação imediata da conta, permitindo que o motorista volte a trabalhar enquanto o processo corre.
•Obrigação de Fazer: A confirmação, ao final do processo, da ordem de reativação definitiva da conta.
•Indenização por Danos Morais: Uma compensação financeira pelo abalo psicológico, pela angústia, pela incerteza e pela humilhação de ser privado de sua fonte de sustento de forma abrupta e injusta.
•Indenização por Danos Existenciais (Tese da Perda do Tempo Vital): Em casos mais graves, pode-se pleitear uma indenização pelo tempo de vida que o motorista foi forçado a desperdiçar em inúmeras e infrutíferas tentativas de resolver um problema que ele não criou, desviando-se de suas atividades cotidianas e de seu descanso.
Conclusão
Nenhuma plataforma digital está acima da lei. Vincular contas de motorista e passageiro para aplicar sanções privadas é uma prática ilegal que viola direitos fundamentais. Se você foi bloqueado por esse motivo, saiba que não está desamparado. A assessoria jurídica especializada é o caminho para lutar contra essa abusividade, restabelecer seu direito ao trabalho e ser devidamente compensado pelos danos sofridos.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo, não constituindo consultoria jurídica ou promessa de resultados, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Felipe Medeiros – Advocacia