Para um motorista de aplicativo, ser bloqueado pela plataforma é um dos maiores temores. Uma das justificativas mais comuns e controversas para esses bloqueios é a alegação de “conta duplicada”. Muitas vezes, o motorista, ao tentar se cadastrar para uma nova modalidade (como passar do Uber Eats para o Uber Car) ou após ter tido um problema antigo com uma conta inativa, é surpreendido com um banimento definitivo.
Essa prática, na maioria dos casos, é desproporcional, arbitrária e ilegal. Este artigo informativo explica por que a simples existência de duas contas não pode ser motivo para uma punição tão severa e quais são os direitos do motorista para reverter a situação.
A Punição Desproporcional por uma Falha Menor
O principal argumento contra o bloqueio por duplicidade de contas é a desproporcionalidade da punição. A exclusão definitiva de um trabalhador de sua fonte de renda é a penalidade máxima que a plataforma pode aplicar. Usar essa “pena de morte digital” para uma falha cadastral, especialmente quando uma das contas nunca foi utilizada ou gerou qualquer prejuízo, é uma medida que fere a razoabilidade.
Imagine um motorista que criou uma conta para entregas há anos, nunca a usou, e agora, ao tentar se cadastrar para transporte de passageiros, é banido por ter uma “conta duplicada”. A punição é claramente desproporcional à “falta” cometida, que na prática não teve consequência alguma para a segurança ou operação da plataforma.
A Violação da Boa-Fé: O Comportamento Contraditório da Plataforma
Muitas vezes, a situação é ainda mais grave. O motorista pode ter tido um problema antigo com a primeira conta (por exemplo, uma falha na verificação de foto), entrado em contato com o suporte e recebido a confirmação de que tudo estava resolvido. A plataforma, ao dizer que a conta está “ativa” e que “não haverá problemas”, cria uma legítima expectativa de que a situação foi regularizada.
Quando, tempos depois, a empresa usa esse mesmo incidente já “resolvido” para justificar um novo bloqueio, ela age de forma contraditória. No direito, isso é chamado de venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório), uma violação direta do princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e coerência das partes em um contrato.
O Motorista Contra a Gigante de Tecnologia: A Inversão do Ônus da Prova
Em uma disputa judicial contra uma plataforma de tecnologia, o motorista está em clara desvantagem. A empresa detém todo o acesso aos dados, algoritmos, logs de sistema e aos motivos reais do bloqueio. Exigir que o motorista prove que o bloqueio foi injusto seria uma tarefa quase impossível (uma “prova diabólica”).
Por isso, a Justiça pode e deve aplicar a inversão do ônus da prova. Com base no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar que cabe à plataforma provar que o bloqueio foi justo, proporcional e baseado em uma infração real e relevante. A empresa deve apresentar os dados concretos que justificaram a exclusão, e não apenas alegações genéricas.
Quais os Direitos do Motorista na Justiça?
O motorista vítima de um bloqueio abusivo por conta duplicada pode buscar na Justiça a reparação de seus direitos, incluindo:
1.Tutela de Urgência (Liminar): Um pedido para que o juiz determine a reativação imediata da conta, permitindo que o motorista volte a trabalhar enquanto o processo é julgado.
2.Obrigação de Fazer: A confirmação da ordem de reativação definitiva da conta.
3.Indenização por Danos Morais: Uma compensação pelo abalo e pela humilhação de ser excluído de sua fonte de trabalho por um motivo desproporcional e, muitas vezes, já resolvido.
4.Indenização por Danos Existenciais (Tese da Perda do Tempo Vital): Uma reparação pelo tempo de vida que o motorista foi obrigado a desperdiçar em um verdadeiro calvário para tentar resolver o problema, comparecendo a postos de atendimento e interagindo com um suporte ineficaz.
Conclusão
Ter uma conta duplicada, por si só, não é um crime nem uma falta grave que justifique a exclusão sumária de um trabalhador. As plataformas digitais, embora sejam empresas privadas, não têm um poder absoluto e devem agir com razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Se você foi bloqueado por esse motivo, saiba que a lei pode estar do seu lado. Busque orientação jurídica para lutar por seu direito ao trabalho e pela justa reparação dos danos.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo, não constituindo consultoria jurídica ou promessa de resultados, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Felipe Medeiros – Advocacia