Na era digital, cada vez mais profissionais dependem de plataformas de tecnologia para garantir seu sustento. Motoristas, entregadores e freelancers tornaram-se parceiros essenciais de gigantes como Uber, iFood e 99. Mas o que acontece quando, da noite para o dia, um algoritmo decide bloquear seu acesso, interrompendo sua fonte de renda sem qualquer explicação?
Essa situação, infelizmente comum, expõe uma grave violação de direitos. Muitas empresas se escondem atrás de “termos de uso” para justificar exclusões sumárias, tratando seus parceiros como números descartáveis. No entanto, a legislação brasileira oferece proteção contra esse tipo de abuso.
A Boa-Fé e a Função Social do Contrato
Todo contrato, inclusive o de adesão firmado com plataformas digitais, deve ser pautado pela boa-fé e pela lealdade. Uma empresa não pode, de forma arbitrária e unilateral, rescindir um contrato que serve como principal fonte de renda para uma pessoa, sem apresentar um motivo justo e sem oferecer a oportunidade de defesa. Isso viola a função social do contrato, que reconhece o impacto da relação contratual na vida e na dignidade do indivíduo.
A Proteção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Um dos avanços mais significativos na proteção do indivíduo contra o poder das grandes empresas de tecnologia é o Artigo 20 da LGPD. Ele estabelece que o titular dos dados (o motorista, no caso) tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Isso significa que, se um algoritmo da Uber decide bloquear sua conta, você tem o direito legal de exigir que essa decisão seja revista por um ser humano. A empresa é obrigada a fornecer informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados nessa decisão automatizada. A recusa em fornecer essas informações ou em realizar a revisão humana configura uma ilegalidade.
O Dano Existencial e a Perda do Tempo Vital
Além do prejuízo financeiro óbvio (lucros cessantes), o bloqueio injusto causa outros danos que merecem reparação. A Justiça tem reconhecido a teoria do “Desvio Produtivo do Consumidor” ou “Perda do Tempo Vital”. Quando uma pessoa é forçada a gastar seu tempo e energia para resolver um problema que não criou – como ligar incessantemente para o suporte, ir a postos de atendimento ineficazes e contratar um advogado –, esse tempo perdido deve ser indenizado. Seu tempo é valioso e não pode ser usurpado pela ineficiência ou má-fé de uma empresa.
Como Agir?
Se você foi vítima de um bloqueio ou exclusão injusta por parte de uma plataforma de aplicativo, é fundamental buscar orientação jurídica. Um advogado especializado poderá analisar seu caso e ingressar com a medida judicial cabível, como uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, para buscar a reativação imediata de sua conta e a devida reparação por todos os danos sofridos (materiais, morais e existenciais).
Não aceite ser tratado como um número. A tecnologia deve servir às pessoas, e não o contrário. Seus direitos devem ser respeitados.
Este artigo possui caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado. Se você está enfrentando um problema semelhante, procure assessoria jurídica especializada.
Felipe Medeiros Advocacia
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