A crescente digitalização das relações de trabalho, impulsionada por aplicativos e plataformas, trouxe inovações e oportunidades. Contudo, também inaugurou uma era de novos desafios jurídicos, especialmente quando trabalhadores se veem submetidos a decisões tomadas por sistemas automatizados, os chamados algoritmos.
Um dos cenários mais preocupantes é o bloqueio ou exclusão sumária de profissionais dessas plataformas. Motoristas e entregadores, que muitas vezes têm no aplicativo sua principal ou única fonte de renda, podem ser desconectados abruptamente, sem uma justificativa clara ou a chance de se defender. Essa prática, além de gerar um impacto financeiro devastador, levanta importantes questões sobre a legalidade e a ética dessas decisões.
A Lei ao Lado do Trabalhador
O ordenamento jurídico brasileiro não deixa o trabalhador desamparado. Princípios fundamentais do Direito Civil e legislações recentes oferecem proteção contra a arbitrariedade algorítmica.
1.Princípio da Boa-Fé Objetiva (Art. 422, Código Civil): Este princípio exige que todas as partes de um contrato, incluindo as gigantes de tecnologia, atuem com lealdade, transparência e cooperação. Um bloqueio sem aviso prévio, imotivado e que nega o direito à defesa viola diretamente essa diretriz, configurando abuso de direito (Art. 187, Código Civil).
2.Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018): Em seu artigo 20, a LGPD confere ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. Isso significa que a “caixa-preta” do algoritmo não é absoluta. O trabalhador tem o direito de entender os critérios utilizados e de solicitar que um ser humano reavalie a decisão.
O Que Fazer ao Ser Vítima de um Bloqueio Injusto?
Ao se deparar com uma exclusão injustificada, é crucial que o profissional documente tudo: guarde prints da tela de bloqueio, do histórico de trabalho (notas, viagens, tempo de serviço), e de todas as tentativas de contato com o suporte da plataforma. Essas provas são fundamentais para a construção de uma defesa sólida.
Buscar orientação jurídica especializada é o passo seguinte. Um advogado poderá analisar o caso concreto e avaliar as medidas cabíveis, que podem incluir uma Ação de Obrigação de Fazer para reativar a conta, bem como pedidos de indenização por danos materiais (o que se deixou de ganhar), danos morais (pela ofensa à dignidade) e até mesmo danos existenciais (pela perda do tempo de vida útil tentando resolver um problema criado pela empresa).
O escritório Felipe Medeiros Advocacia possui experiência na defesa de profissionais lesados por práticas abusivas no ambiente digital, atuando de forma estratégica para garantir que a tecnologia seja uma ferramenta de progresso, e não um instrumento de opressão.
Se você enfrenta uma situação semelhante ou tem dúvidas sobre seus direitos nas relações com plataformas digitais, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para oferecer a orientação necessária.
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