Imagine ser demitido de seu emprego por um erro que você não cometeu. Agora, imagine ser punido por algo que a própria Justiça declarou que não constitui culpa. É exatamente isso que acontece quando motoristas de aplicativo são bloqueados por terem, em seu histórico, um processo criminal que já foi arquivado ou teve a punibilidade extinta.
Este artigo informativo explica por que essa prática é ilegal e viola um dos pilares da nossa Constituição: o princípio da presunção de inocência.
O Que a Lei Diz Sobre Antecedentes Criminais?
Para a lei brasileira, ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença condenatória definitiva, ou seja, sem possibilidade de recurso. Um processo arquivado, uma absolvição ou o cumprimento de uma transação penal (um acordo para crimes de menor potencial ofensivo) não geram maus antecedentes.
A pessoa que passa por uma dessas situações e tem seu nome limpo perante a Justiça não pode sofrer punições ou restrições em sua vida civil ou profissional por conta desse fato passado. É como se a Justiça dissesse: “Esta página foi virada”.
O Abuso de Direito das Plataformas
No entanto, muitas plataformas de aplicativo, por meio de sistemas de verificação automatizados e falhos, interpretam esses registros antigos como um “apontamento criminal” impeditivo. Ao fazerem isso, elas cometem um grave abuso de direito:
1.Violam a Presunção de Inocência: Tratam como “culpado” ou “indigno de confiança” alguém que a Justiça considera inocente.
2.Aplicam uma Pena Perpétua: Ignoram a decisão judicial e impõem uma sanção profissional eterna, impedindo a pessoa de trabalhar.
3.Falta de Transparência e Defesa: O motorista é bloqueado sem uma explicação clara e sem um canal eficaz para apresentar a documentação que comprova sua inocência, como a certidão de objeto e pé do processo.
Essa conduta é ilegal e desrespeita a autoridade do Poder Judiciário, além de violar a boa-fé que deve reger todos os contratos.
Quais São os Direitos do Motorista?
O motorista bloqueado por um antecedente criminal juridicamente extinto tem o direito de buscar na Justiça:
1.Reativação Imediata da Conta: Através de um pedido de tutela de urgência (liminar).
2.Obrigação de Fazer Definitiva: Para que a reativação seja mantida.
3.Indenização por Lucros Cessantes: Para recuperar todo o valor que deixou de ganhar durante o período de bloqueio.
4.Indenização por Danos Morais: Pela humilhação e pela ofensa à sua honra ao ser tratado como criminoso.
5.Indenização por Dano Existencial: Pelo tempo de vida perdido na tentativa de resolver um problema que nunca deveria ter existido.
Se você está nessa situação, saiba que a lei está do seu lado. O poder das plataformas não está acima da Constituição e das decisões judiciais.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo, não constituindo consultoria jurídica ou promessa de resultados, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Felipe Medeiros – Advocacia