O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade. Para famílias que cuidam de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), este benefício pode ser um suporte essencial para garantir qualidade de vida e acesso a tratamentos. No entanto, o caminho para a concessão do BPC pode ser complexo e cheio de obstáculos. Este artigo tem como objetivo informar sobre os requisitos do benefício e a importância de uma assessoria jurídica especializada para superar os desafios do processo.
O Que é o BPC/LOAS?
O BPC não é uma aposentadoria, e para recebê-lo não é necessário ter contribuído para o INSS. Trata-se de um benefício assistencial, destinado a quem não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. O objetivo é amparar cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, garantindo o mínimo para uma vida digna.
Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?
Para ter direito ao BPC, é preciso preencher dois requisitos principais: o da deficiência e o da miserabilidade.
1. O Requisito da Deficiência
A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso de crianças com TEA, a deficiência é caracterizada pela própria condição, que impõe desafios no desenvolvimento, na comunicação e na interação social. É importante ressaltar que a análise da deficiência não se limita a um laudo médico, mas adota um modelo biopsicossocial, que considera o impacto da condição na vida da pessoa em seu contexto social.
2. O Requisito da Miserabilidade
O critério de miserabilidade é geralmente o que gera mais dúvidas e negativas por parte do INSS. A lei estabelece que a renda por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que este critério não é absoluto. É possível demonstrar a vulnerabilidade socioeconômica por outros meios, especialmente quando a família tem gastos extraordinários com tratamentos, medicamentos, terapias e outros cuidados essenciais para a pessoa com deficiência, que não são cobertos pelo poder público.
Desafios Comuns na Obtenção do BPC e o Papel do Advogado
Muitas famílias se deparam com a negativa do INSS, mesmo preenchendo os requisitos. Os motivos mais comuns para o indeferimento são:
•Erro na avaliação da deficiência: O INSS pode entender, de forma equivocada, que o grau do autismo não justifica a concessão do benefício.
•Erro no cálculo da renda familiar: A autarquia pode não considerar todos os membros da família ou desconsiderar despesas que deveriam ser abatidas da renda.
•Análise superficial da vulnerabilidade: O INSS pode se ater apenas ao critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, ignorando os gastos elevados que a família tem com a criança.
Diante desses desafios, a atuação de um advogado especializado em direito previdenciário se torna fundamental. O profissional poderá:
•Analisar o caso detalhadamente: Verificar se todos os requisitos estão preenchidos e identificar possíveis erros na análise do INSS.
•Orientar na fase administrativa: Auxiliar na organização de todos os documentos necessários, como laudos médicos, relatórios de terapeutas e comprovantes de despesas, para construir um requerimento robusto.
•Atuar na esfera judicial: Caso o benefício seja negado administrativamente, o advogado poderá ingressar com uma ação judicial, apresentando ao juiz todos os argumentos e provas que demonstram o direito da criança ao BPC. Em muitos casos, é na Justiça que se consegue reverter a decisão do INSS, garantindo uma análise mais ampla e justa do caso.
•Pedir tutela de urgência: Em situações de maior necessidade, o advogado pode solicitar ao juiz uma decisão liminar para que o benefício seja implantado imediatamente, antes mesmo do final do processo.
Se você tem um filho com autismo e está encontrando dificuldades para obter o Benefício de Prestação Continuada, buscar orientação jurídica é o melhor caminho. Um profissional qualificado poderá analisar o seu caso e lutar pelo direito do seu filho a uma vida com mais dignidade e amparo. Para mais informações, visite www.felipemedeiros.adv.br.