Assim como o casamento, a união estável é uma entidade familiar que, ao chegar ao fim, precisa ser formalmente desfeita para que os direitos e deveres de cada um sejam devidamente estabelecidos. O término de uma união estável não se chama divórcio, mas sim dissolução de união estável. Muitas pessoas que vivem juntas se perguntam: como desfazer a união estável de forma correta e segura?
O procedimento para a dissolução é fundamental para resolver questões patrimoniais, de guarda de filhos e de pensão alimentícia. Ignorar essa etapa pode gerar uma enorme insegurança jurídica e problemas futuros. Felizmente, existem caminhos para formalizar o término, que podem ser rápidos e amigáveis ou, se necessário, mediados pela Justiça.
Este artigo, em conformidade com as diretrizes da OAB, é um guia completo que explica as diferentes formas de desfazer uma união estável, os documentos necessários e por que a presença de um advogado é sempre indispensável.
A Dissolução da União Estável: Por que é Importante Formalizar?
Mesmo que a união estável não tenha sido formalizada em cartório, ela existiu de fato e gerou direitos. Ao final da relação, é preciso definir oficialmente:
•A data de início e fim da convivência.
•A partilha dos bens adquiridos durante a união.
•A guarda dos filhos e o regime de convivência.
•A pensão alimentícia para os filhos e, se for o caso, para um dos ex-companheiros.
Deixar essas questões em aberto é um convite para conflitos e perdas de direitos no futuro. A dissolução formal traz segurança e um encerramento definitivo ao ciclo.
Como Desfazer a União Estável: As Duas Vias Possíveis
Existem dois caminhos para formalizar o fim da união estável: o extrajudicial (em cartório) e o judicial (através de um processo).
1. Dissolução Extrajudicial (em Cartório)
Esta é a forma mais rápida, barata e menos desgastante. A dissolução em cartório é feita por meio de uma escritura pública e é possível quando o casal preenche três requisitos:
1.Consenso: Ambos devem estar de acordo com todos os termos da separação (partilha de bens, pensão, etc.).
2.Ausência de Filhos Menores ou Incapazes: Se o casal tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes, o procedimento obrigatoriamente deverá ser judicial, para que o Ministério Público possa fiscalizar se os direitos das crianças estão sendo protegidos.
3.Assistência de um Advogado: A presença de um advogado é obrigatória, podendo ser um para o casal ou um para cada um.
O procedimento é simples: o advogado elabora uma minuta com os termos do acordo, e o casal assina a escritura pública de dissolução no Cartório de Notas. Esse documento já serve para transferir bens e regularizar todas as pendências.
2. Dissolução Judicial (na Justiça)
Quando não é possível seguir pela via do cartório, o caminho é a Justiça. A dissolução judicial é obrigatória nos seguintes casos:
•Quando há filhos menores ou incapazes.
•Quando não há consenso sobre a partilha de bens ou outros termos da separação (dissolução litigiosa).
•Quando a mulher está grávida.
O processo judicial pode ser:
•Consensual: Mesmo com filhos menores, se os pais estiverem de acordo com tudo, o advogado entra com uma petição de comum acordo, e o juiz apenas homologa o que foi combinado, após a manifestação do Ministério Público. É um processo relativamente rápido.
•Litigioso: Se não há acordo, uma das partes, através de seu advogado, entrará com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Será um processo mais longo, com apresentação de provas, audiências e, ao final, será o juiz quem decidirá sobre a partilha, a guarda e a pensão.
Documentos Necessários
Para qualquer uma das vias, alguns documentos básicos serão necessários:
•Documentos de identificação (RG e CPF) de ambos.
•Comprovante de residência.
•Certidão de nascimento dos filhos (se houver).
•Escritura de união estável (se houver sido feita).
•Documentos dos bens a serem partilhados (matrículas de imóveis, documentos de veículos, etc.).
O Papel Essencial do Advogado
Seja no cartório ou na Justiça, a lei exige a participação de um advogado. E não é por acaso. Um advogado especialista em Direito de Família é crucial para:
•Orientar sobre os direitos e deveres de cada um.
•Garantir que a partilha de bens seja feita de forma justa.
•Elaborar um acordo que proteja os interesses dos filhos.
•Representar seus interesses em um processo litigioso, defendendo seu patrimônio e seus direitos.
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Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A contratação de um advogado é indispensável para a dissolução da união estável. Este conteúdo segue as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.