A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos jurídicos no Brasil para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Criada para garantir proteção às vítimas e punir os agressores, a legislação estabelece medidas preventivas, assistenciais e punitivas, visando romper o ciclo de violência.
O que a Lei Maria da Penha protege?
A lei protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da relação com o agressor. Isso significa que a proteção se aplica a esposas, namoradas, ex-companheiras, filhas, mães e qualquer mulher que esteja em uma relação de convivência onde haja violência.
A violência pode ser de diversas formas, incluindo:
✔ Física: agressões como tapas, socos, chutes, empurrões.
✔ Psicológica: ameaças, humilhações, manipulação emocional.
✔ Sexual: forçar relações sexuais ou impedir o uso de contraceptivos.
✔ Patrimonial: destruir bens, documentos ou controlar dinheiro da vítima.
✔ Moral: calúnia, difamação e injúria contra a mulher.
Quais são as principais medidas de proteção?
A Lei Maria da Penha possibilita que a mulher solicite medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz em até 48 horas após o pedido. Algumas dessas medidas incluem:
🔹 Afastamento do agressor do lar ou local de convivência.
🔹 Proibição de contato, inclusive por mensagens e redes sociais.
🔹 Proteção da mulher e de seus filhos.
🔹 Suspensão do porte de arma do agressor, se houver.
O descumprimento dessas medidas pelo agressor é crime e pode resultar em prisão imediata.
Quais as penas para o agressor?
O agressor pode ser punido com prisão, dependendo da gravidade do caso. Além disso, pode ser condenado a medidas educativas, pagamento de indenização e até mesmo participar de programas de reabilitação.
Desde 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser crime, com pena de três meses a dois anos de detenção.
Como pedir ajuda?
Se você está sofrendo violência, busque ajuda imediatamente. Você pode:
📞 Ligar para o Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher.
🚔 Procurar uma delegacia, especialmente a Delegacia da Mulher.
⚖ Pedir ajuda a um advogado especializado para ingressar com ações judiciais.
A Lei Maria da Penha é um avanço na proteção das mulheres e um mecanismo essencial para combater a violência doméstica. Se você precisa de orientação jurídica sobre o tema, entre em contato com um advogado especializado para garantir sua segurança e seus direitos.