A prisão preventiva é uma das medidas mais severas do processo penal brasileiro. Decretada antes de uma condenação definitiva, ela retira a liberdade de uma pessoa com base em suspeitas, e não em certezas. Estar ou ter um familiar nessa situação é angustiante, e a pergunta que ecoa é: como sair da prisão preventiva?
A resposta não é simples, mas existem caminhos legais para reverter essa situação. A prisão preventiva não é uma antecipação da pena e só pode ser mantida se os seus rigorosos requisitos legais estiverem presentes. Se eles desaparecerem ou se a prisão se tornar ilegal, a liberdade é um direito que deve ser restabelecido.
Este artigo, em conformidade com as diretrizes da OAB, é um guia completo que explica o que é a prisão preventiva, quais são os caminhos para conseguir a liberdade e por que a atuação de um advogado criminalista é absolutamente crucial nesse momento.
O que é a Prisão Preventiva e Quando Ela Pode Ser Decretada?
A prisão preventiva é uma medida cautelar, ou seja, uma medida de precaução. Ela não tem o objetivo de punir, mas sim de garantir que o processo criminal possa ocorrer sem problemas. Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, um juiz só pode decretar a prisão preventiva se houver, ao mesmo tempo:
1.Prova da existência do crime (materialidade).
2.Indício suficiente de autoria.
E, além disso, a prisão deve ser necessária para um dos seguintes fins:
•Garantia da ordem pública: Risco de que o acusado, em liberdade, continue cometendo crimes.
•Garantia da ordem econômica: Risco de que o acusado continue praticando crimes financeiros de grande porte.
•Conveniência da instrução criminal: Risco de que o acusado ameace testemunhas, destrua provas ou atrapalhe a investigação.
•Assegurar a aplicação da lei penal: Risco de fuga do acusado para evitar uma futura condenação.
Importante: desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz deve, a cada 90 dias, reavaliar a necessidade da prisão preventiva. Se não o fizer, a prisão se torna ilegal.
Os Caminhos para Sair da Prisão Preventiva
Se a prisão foi decretada, a defesa tem basicamente três caminhos para buscar a liberdade do acusado:
1. Revogação da Prisão Preventiva
A revogação é o caminho a ser seguido quando os motivos que levaram à prisão deixaram de existir. Por exemplo, se a prisão foi decretada para evitar que o acusado ameaçasse uma testemunha, e essa testemunha já foi ouvida no processo, o motivo da prisão desapareceu.
O pedido de revogação da prisão preventiva é feito por meio de uma petição ao próprio juiz que decretou a prisão. O advogado irá demonstrar que não há mais razões para manter o acusado preso e que ele pode responder ao processo em liberdade.
2. Relaxamento da Prisão
O relaxamento é cabível quando a prisão se torna ilegal. Isso acontece, por exemplo, quando o juiz não fundamenta bem a sua decisão, quando não reavalia a prisão a cada 90 dias, ou quando há excesso de prazo na formação da culpa sem que a defesa tenha contribuído para isso.
O pedido de relaxamento também é dirigido ao juiz do caso, que, ao constatar a ilegalidade, tem o dever de soltar o réu imediatamente.
3. Habeas Corpus
O Habeas Corpus é a ação mais conhecida e poderosa para proteger o direito de ir e vir. Ele pode ser usado quando o pedido de revogação ou relaxamento é negado pelo juiz de primeira instância, ou diretamente quando a ilegalidade da prisão é evidente.
O Habeas Corpus não é um recurso, mas sim uma ação autônoma, geralmente julgada por um tribunal superior (como o Tribunal de Justiça ou o STJ). O objetivo é demonstrar aos desembargadores ou ministros que a prisão é ilegal ou desnecessária e que o acusado tem o direito de responder ao processo em liberdade.
Medidas Cautelares: Uma Alternativa à Prisão
É importante saber que a prisão é a ultima ratio, ou seja, a última medida a ser tomada. Antes de decretar a preventiva, o juiz deve analisar se não é possível aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão, como:
•Monitoramento por tornozeleira eletrônica.
•Proibição de frequentar certos lugares.
•Proibição de manter contato com determinadas pessoas.
•Recolhimento domiciliar noturno.
Um bom advogado sempre irá argumentar que essas medidas são suficientes para garantir a ordem do processo, tornando a prisão desnecessária.
A Atuação do Advogado Criminalista é Decisiva
Enfrentar uma ordem de prisão preventiva sem a assistência de um advogado especialista é praticamente impossível. A liberdade de uma pessoa está em jogo, e a defesa técnica é indispensável para:
•Analisar o processo e identificar imediatamente ilegalidades na prisão.
•Elaborar pedidos de revogação, relaxamento ou Habeas Corpus com argumentos sólidos e baseados na lei e na jurisprudência.
•Agir rapidamente para evitar que a prisão se prolongue indevidamente.
•Sustentar oralmente a defesa do cliente nos tribunais.
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Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A contratação de um advogado é essencial para a defesa da sua liberdade. Este conteúdo segue as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.