Receber uma intimação sobre uma medida protetiva de urgência, geralmente no contexto da Lei Maria da Penha, é uma situação extremamente séria e que causa grande apreensão. As medidas protetivas são ferramentas essenciais para proteger vítimas de violência doméstica, mas, como qualquer instrumento legal, podem ser utilizadas de forma indevida. Se você se encontra nessa situação, é crucial saber como se defender de uma medida protetiva de forma correta e eficaz.
Ignorar a intimação ou descumprir as ordens do juiz pode levar a consequências gravíssimas, incluindo a prisão preventiva. No entanto, é fundamental lembrar que todo cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório. Ser alvo de uma medida protetiva não significa uma condenação automática.
Este artigo, em conformidade com as diretrizes da OAB, oferece um guia sobre os primeiros passos que você deve tomar ao ser intimado e como um advogado pode ajudá-lo a apresentar sua defesa e, se for o caso, reverter uma acusação injusta.
O que é uma Medida Protetiva de Urgência?
As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas rapidamente (em até 48 horas) para proteger uma pessoa que alega estar em situação de risco, geralmente uma mulher em contexto de violência doméstica. Elas são concedidas com base apenas na palavra da suposta vítima, sem que o acusado seja ouvido previamente. As medidas mais comuns são:
•Afastamento do lar;
•Proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, com um limite de distância;
•Proibição de contato por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, redes sociais);
•Restrição ou suspensão do direito de visita aos filhos menores.
Recebi uma Intimação. E Agora? O Passo a Passo da Defesa
Manter a calma é o primeiro e mais importante passo. Agir por impulso pode piorar muito a sua situação. Siga estas orientações:
1. Cumpra a Ordem Imediatamente e sem Exceções
Pode parecer injusto, mas a partir do momento em que você é intimado, a ordem judicial tem que ser cumprida à risca. Não tente entrar em contato com a suposta vítima para “se explicar” ou “pedir para ela retirar a queixa”. Qualquer contato, mesmo que com a melhor das intenções, será interpretado como descumprimento e pode levar à sua prisão em flagrante (crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha).
2. Contrate um Advogado Especialista Imediatamente
Este é o passo mais crucial. Você precisa de um advogado, de preferência especialista em Direito Criminal ou de Família, para assumir sua defesa o mais rápido possível. Não tente se defender sozinho. O advogado saberá analisar o processo, entender as acusações e traçar a melhor estratégia.
3. Reúna Todas as Provas a seu Favor
Enquanto seu advogado analisa o processo, comece a juntar todas as provas que possam contradizer as acusações ou demonstrar que não há risco para a vítima. As provas podem incluir:
•Conversas de WhatsApp, e-mails e áudios que mostrem uma relação normal e sem ameaças;
•Registros de localização (como extratos de Uber ou check-ins) que provem que você não estava no local alegado da suposta agressão;
•Testemunhas que possam depor a seu favor, como amigos, familiares ou vizinhos;
•Documentos que comprovem sua boa conduta, como declarações de trabalho e antecedentes criminais negativos.
4. Apresente sua Defesa por Escrito
Seu advogado irá preparar uma petição de defesa (que pode ter nomes como “contestação” ou “revogação de medida protetiva”). Nesse documento, ele irá apresentar ao juiz a sua versão dos fatos, juntar todas as provas e argumentar por que as medidas protetivas devem ser revogadas ou, pelo menos, abrandadas.
Não há um prazo fixo na lei para apresentar essa defesa, mas ela deve ser feita o quanto antes para que o juiz tenha acesso aos dois lados da história.
5. Participe da Audiência (se houver)
Em alguns casos, o juiz pode marcar uma audiência para ouvir as partes e as testemunhas. Sua presença, acompanhado de seu advogado, é fundamental. É a sua oportunidade de esclarecer os fatos diretamente ao magistrado.
A Possibilidade de Reverter uma Acusação Injusta
Infelizmente, existem casos em que as medidas protetivas são usadas como instrumento de vingança ou para obter vantagens em um processo de divórcio, por exemplo. Se este for o seu caso, uma defesa bem-feita, baseada em provas sólidas, tem grandes chances de convencer o juiz a revogar as medidas.
Além disso, se ficar comprovado que a acusação foi falsa e feita de má-fé, seu advogado poderá orientá-lo a tomar as medidas cabíveis contra a acusadora, como uma ação por danos morais ou até mesmo uma representação pelo crime de denunciação caluniosa.
Acusado Injustamente em Mossoró?
Ser alvo de uma medida protetiva, especialmente se a acusação for injusta, é uma situação devastadora. Aja rápido e de forma inteligente. Se você está em Mossoró ou região e foi intimado em um processo de medida protetiva, nosso escritório está preparado para assumir sua defesa com a urgência e a seriedade que o caso exige, lutando para restabelecer a verdade e proteger seus direitos.
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Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. O descumprimento de medida protetiva é crime. Procure imediatamente um advogado. Este conteúdo segue as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.