Muitos pais e responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se perguntam se seus filhos têm direito à aposentadoria ou algum outro benefício previdenciário do INSS. Embora a aposentadoria seja um benefício voltado para quem contribuiu para a Previdência, existem outros benefícios assistenciais que podem ser concedidos a crianças autistas, especialmente quando a condição gera limitações para a vida diária e a participação social.
Se você tem um filho ou dependente com autismo, veja quais são os direitos garantidos pela legislação e como solicitar o benefício.
Criança Autista Tem Direito à Aposentadoria?
❌ Não. Crianças não têm direito à aposentadoria, pois esse é um benefício concedido a quem contribuiu para o INSS ao longo da vida.
✅ Mas crianças com autismo podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), um benefício assistencial pago pelo INSS sem necessidade de contribuição previdenciária.
O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar e que a condição dificulta sua participação plena na sociedade.
O Que é o BPC/LOAS e Como Ele Funciona?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742/93) e concede um salário mínimo por mês para pessoas com deficiência que vivem em famílias de baixa renda.
📌 Principais Regras para Ter Direito ao BPC:
✔ Comprovar deficiência – O autismo deve ser diagnosticado e deve haver comprovação de que a criança tem dificuldades para realizar atividades diárias e participar socialmente.
✔ Comprovar baixa renda – A renda per capita da família deve ser de no máximo ¼ do salário mínimo por pessoa (em 2024, esse valor é R$ 353,00 por pessoa).
✔ Cadastro no CadÚnico – A família deve estar registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✔ Avaliação Médica e Social do INSS – A criança passará por uma perícia médica e avaliação social para confirmar a necessidade do benefício.
💡 Diferente da aposentadoria, o BPC não dá direito ao 13º salário nem gera pensão por morte para dependentes.
Como Solicitar o BPC para Criança Autista?
1️⃣ Cadastre-se no Cadastro Único (CadÚnico) – O responsável deve procurar o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da cidade para se cadastrar.
2️⃣ Solicite o benefício no INSS – O pedido pode ser feito pelo site Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.
3️⃣ Apresente a documentação necessária:
📄 Documento de identidade e CPF da criança e dos familiares.
📄 Comprovantes de renda da família.
📄 Relatórios médicos detalhados sobre o autismo.
📄 Comprovante de residência.
4️⃣ Aguarde a perícia médica e a avaliação social – O INSS pode solicitar exames e entrevistas para avaliar se a criança tem direito ao benefício.
5️⃣ Se aprovado, o pagamento será iniciado – O valor do benefício é um salário mínimo mensal.
O Que Fazer se o Benefício for Negado?
Se o BPC for negado, a família pode:
📌 Entrar com recurso administrativo no INSS – O pedido pode ser reavaliado caso falte alguma documentação.
📌 Ingressar com ação judicial – Se o INSS negar indevidamente o benefício, um advogado especializado em Direito Previdenciário pode entrar com um processo para garantir o pagamento.
A Justiça tem concedido o BPC para crianças autistas mesmo quando a renda familiar ultrapassa o limite oficial, desde que fique comprovado que a família tem despesas médicas e de cuidados que justificam a necessidade do benefício.
Outros Benefícios para Crianças Autistas
Além do BPC, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito a:
✔ Isenção de Imposto de Renda para Aposentados que são pais de crianças com deficiência.
✔ Passe Livre em transporte público para deslocamento da criança e acompanhante.
✔ Medicamentos gratuitos pelo SUS.
✔ Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados (Lei 12.764/2012 – Lei Berenice Piana).
Conclusão: Criança Autista Pode Receber Benefício?
✔ Não tem direito à aposentadoria, pois não há contribuição ao INSS.
✔ Pode receber o BPC/LOAS, se atender aos critérios de deficiência e baixa renda.
✔ O pedido deve ser feito no INSS, e, se negado, pode ser contestado.
✔ Além do BPC, há outros benefícios garantidos por lei.
Se seu filho tem autismo e precisa de ajuda para solicitar o BPC ou recorrer de uma negativa do INSS, procure um advogado previdenciário para garantir que seus direitos sejam respeitados! ⚖️