A aposentadoria é um benefício concedido a quem contribuiu para o INSS, e por isso, crianças com autismo não têm direito à aposentadoria. No entanto, crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem receber um benefício assistencial chamado BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).
Esse benefício assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência, desde que a família comprove baixa renda.
Saiba como funciona o BPC/LOAS para crianças autistas, quem tem direito e como solicitar.
O Que é o BPC/LOAS e Como Ele Funciona?
📌 O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial pago pelo INSS para pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos que não têm meios de se sustentar.
📌 Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição ao INSS, mas o solicitante deve atender aos critérios de deficiência e baixa renda.
📌 O valor pago é 1 salário mínimo por mês (R$ 1.412,00 em 2024) e não dá direito ao 13º salário nem a pensão por morte.
Quem Tem Direito ao BPC/LOAS para Crianças com Autismo?
✔ Criança diagnosticada com autismo – O autismo precisa ser reconhecido como uma deficiência que limita a participação plena na sociedade.
✔ Baixa renda familiar – A renda por pessoa da família deve ser de, no máximo, ¼ do salário mínimo (R$ 353,00 por pessoa em 2024).
✔ Cadastro no CadÚnico – A família precisa estar registrada no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.
✔ Perícia Médica do INSS – A criança passará por avaliação médica e social para comprovar que a condição afeta sua autonomia e participação no dia a dia.
💡 Se a renda familiar for um pouco maior, ainda assim é possível solicitar o benefício, considerando despesas médicas, terapias e medicamentos.
Como Solicitar o BPC/LOAS para Criança Autista?
1️⃣ Cadastro no CadÚnico – A família deve procurar o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) mais próximo para se cadastrar.
2️⃣ Solicitação no INSS – O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência.
3️⃣ Envio de Documentos – São necessários:
📄 RG e CPF da criança e dos familiares.
📄 Comprovante de residência.
📄 Laudos médicos e psicológicos detalhando o autismo e suas limitações.
📄 Comprovantes de renda da família.
4️⃣ Perícia Médica e Avaliação Social – O INSS analisará se a condição da criança atende aos critérios do benefício.
5️⃣ Aprovação e Pagamento – Se o pedido for aceito, o benefício será pago mensalmente.
E Se o INSS Negar o BPC/LOAS?
Se o benefício for negado, a família pode:
📌 Recorrer no próprio INSS – O pedido pode ser reavaliado se houver documentos adicionais.
📌 Entrar com uma ação judicial – Um advogado previdenciário pode contestar a negativa na Justiça e garantir o benefício.
Muitos juízes concedem o BPC para crianças autistas, mesmo quando a renda familiar ultrapassa o limite oficial, se for comprovado que a família tem altos custos com terapias, remédios e tratamentos.
Outros Direitos das Crianças com Autismo
Além do BPC/LOAS, crianças autistas podem ter direito a:
✔ Passe Livre em transporte público – Para deslocamento gratuito em ônibus intermunicipais e interestaduais.
✔ Isenção de impostos (IPVA e IPI) – Para compra de veículos adaptados.
✔ Atendimento prioritário em serviços públicos e privados – Garantido pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).
✔ Acompanhamento especializado na escola – A escola deve oferecer suporte educacional adequado à criança.
Conclusão: Crianças Autistas Podem se Aposentar?
❌ Não, crianças não têm direito à aposentadoria, pois não contribuem para o INSS.
✅ Mas podem receber o BPC/LOAS, um benefício assistencial pago pelo governo para crianças com deficiência e baixa renda.
✔ A família deve comprovar a condição do autismo e a necessidade do benefício.
✔ Se o pedido for negado, é possível recorrer e até entrar na Justiça para garantir o direito.
Se você precisa solicitar o BPC para uma criança autista e quer garantir que o processo seja feito corretamente, entre em contato com um advogado especializado em Direito Previdenciário para garantir o benefício! ⚖💙