O Direito do Trabalho é um dos ramos mais importantes da legislação brasileira, pois garante os direitos e deveres de empregados e empregadores. Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele protege os trabalhadores contra abusos e assegura benefícios essenciais, como registro em carteira, pagamento correto de salários, férias e rescisões.
Se você trabalha com carteira assinada ou prestou serviços para uma empresa e teve seus direitos desrespeitados, saiba quais são suas garantias e como buscar justiça.
Principais Direitos do Trabalhador na CLT
✔ Registro em Carteira – Todo trabalhador formal tem direito a ter sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho. Isso garante acesso a benefícios como FGTS, INSS e seguro-desemprego.
✔ Salário e Piso Salarial – O empregado deve receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso da categoria, conforme estabelecido em convenções coletivas.
✔ Jornada de Trabalho e Horas Extras – A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras (com acréscimo mínimo de 50%) e adicionais para trabalhos noturnos e em feriados.
✔ Férias Remuneradas – Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 do salário.
✔ Décimo Terceiro Salário – Deve ser pago em duas parcelas, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
✔ FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – O empregador deve depositar 8% do salário bruto do trabalhador mensalmente em uma conta vinculada ao trabalhador. Esse saldo pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria ou em outras situações previstas em lei.
✔ Licença-Maternidade e Paternidade – Mulheres têm direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo ser ampliada para 180 dias em empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã. Homens têm direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo ser estendida para 20 dias.
✔ Aviso Prévio – No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado pelo empregador.
✔ Adicionais de Insalubridade e Periculosidade – Quem trabalha em condições insalubres pode receber um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo. Já o adicional de periculosidade é de 30% para atividades de alto risco, como trabalho com eletricidade ou explosivos.
O Que Fazer em Caso de Descumprimento dos Direitos Trabalhistas?
Infelizmente, muitas empresas não cumprem corretamente as leis trabalhistas, prejudicando seus funcionários. Se isso aconteceu com você, veja quais medidas podem ser tomadas:
📌 Conversar com o empregador – Em alguns casos, um diálogo pode resolver o problema de forma amigável.
📌 Registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho – Caso a empresa não resolva a situação, você pode formalizar uma denúncia anônima para fiscalização.
📌 Procurar o sindicato da categoria – Sindicatos podem intermediar negociações e ajudar na defesa dos direitos do trabalhador.
📌 Entrar com uma ação na Justiça do Trabalho – Se os seus direitos foram violados e a empresa se recusa a corrigir a situação, um advogado trabalhista pode ingressar com um processo para garantir seus direitos.
Preciso de Advogado para Entrar com um Processo Trabalhista?
Embora algumas reclamações trabalhistas possam ser feitas sem advogado, contar com um advogado especializado em Direito do Trabalho aumenta significativamente suas chances de sucesso no processo.
🔹 Cálculo correto de verbas rescisórias – Muitos trabalhadores não sabem exatamente quanto têm direito a receber.
🔹 Análise de provas e documentos – Um advogado pode reunir evidências para fortalecer seu caso.
🔹 Defesa em audiência trabalhista – Ter um profissional ao seu lado garante que sua argumentação seja bem apresentada.
🔹 Acompanhamento de todas as etapas do processo – Desde a negociação até a execução da sentença.
Se você teve seus direitos trabalhistas desrespeitados, não fique calado! Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho e garanta que seus direitos sejam respeitados. Entre em contato agora mesmo para saber como agir!