Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por lei quando se trata de acesso a tratamentos e serviços de saúde adequados. No entanto, é comum que planos de saúde neguem cobertura para tratamentos prescritos por médicos, o que pode gerar frustração e preocupação para os pacientes e suas famílias. É importante saber que existem medidas legais que podem ser tomadas para garantir que os direitos da pessoa com autismo sejam respeitados.
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante uma série de direitos para pessoas com autismo. Entre eles, está o direito à saúde, que inclui o acesso a tratamentos e terapias específicas para o TEA. Os planos de saúde são obrigados a fornecer cobertura para esses tratamentos, desde que sejam prescritos por um médico.
Negativa de Cobertura
Caso um plano de saúde negue a cobertura para um tratamento prescrito para uma pessoa com autismo, é importante tomar algumas medidas. A primeira delas é solicitar por escrito os motivos da negativa, conforme previsto na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). O plano de saúde tem o dever de fornecer uma justificativa clara e fundamentada para a recusa da cobertura.
Recorrer à Justiça
Se a negativa do plano de saúde for considerada injusta ou ilegal, é possível recorrer à Justiça para garantir o acesso ao tratamento. O paciente ou seu representante legal pode entrar com um processo judicial, solicitando uma liminar para garantir o fornecimento imediato do tratamento enquanto o processo tramita.
Conclusão
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm direitos assegurados por lei, incluindo o acesso a tratamentos e serviços de saúde adequados. Quando os planos de saúde negam cobertura para tratamentos prescritos, é possível recorrer à Justiça para garantir o cumprimento desses direitos. É fundamental conhecer e defender os direitos da pessoa com autismo para garantir sua qualidade de vida e bem-estar.