Estrutura Jurídica da Manifestação

I. FUNDAMENTOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

•Art. 227, CF/88 – Proteção integral à criança

•Art. 1.589, CC – Direito de visitas como direito-dever

•Art. 19, ECA – Direito à convivência familiar

•Princípio do melhor interesse da criança

•Art. 1.634, CC – Deveres inerentes ao poder familiar

•Art. 1.632, CC – Separação dos pais não altera relações com filhos

•Responsabilidade parental compartilhada

•Requerido alega descumprimento sem provas concretas

•Histórico demonstra padrão de irregularidade do próprio requerido

•Ônus de provar a alegação cabe a quem a faz (art. 373, CPC)

•Requerente estabeleceu protocolo razoável para visitas

•Medidas adotadas visam proteção da menor

•Não há vedação absoluta às visitas

•Qualidade das visitas mais importante que quantidade

•Ambiente inadequado durante as visitas (quarto fechado, rede)

•Necessidade de atividades apropriadas para desenvolvimento

•Requerente inicialmente facilitou as visitas

•Mudança de postura motivada por comportamento inadequado

•Mantém canal de comunicação através da avó paterna

•Petição genérica sem especificação de datas

•Não há comprovação de tentativas frustradas

•Alegações vagas sobre “menor não estar na cidade”

•Requerido alega cumprimento de obrigações alimentares

•Histórico demonstra descumprimento das visitas

•Incoerência entre discurso e prática

•Improcedência do informe de descumprimento

•Reconhecimento da regularidade da conduta da requerente

•Estabelecimento de protocolo claro para visitas

•Definição de atividades adequadas durante convivência

•Manutenção do sistema atual de agendamento

•Aplicação de medidas ao requerido em caso de nova irregularidade

•Acompanhamento psicossocial das visitas