ANÁLISE DA SENTENÇA
A sentença proferida pela Juíza de Direito Welma Maria Ferreira de Menezes julgou improcedentes os pedidos formulados por Tamires de Macedo Gomes, fundamentando-se principalmente na autonomia didático-científica das instituições de ensino superior.
PRINCIPAIS VÍCIOS DA SENTENÇA
1. ERRO DE FATO E DE DIREITO NA APLICAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
A sentença aplicou de forma absoluta e irrestrita o princípio da autonomia universitária, ignorando:
•A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores que reconhece a possibilidade de flexibilização de pré-requisitos em casos excepcionais
•O princípio da razoabilidade e proporcionalidade
•A necessidade de ponderação entre a autonomia universitária e o direito fundamental à educação
2. DESCONSIDERAÇÃO DOS FATOS ESPECÍFICOS DO CASO
A sentença não considerou adequadamente:
•O fato de a autora estar no final do curso (10º período)
•A existência de proposta concreta de emprego condicionada à formação
•O quadro de saúde da autora (TDAH e TAG) comprovado por laudo psicológico
•O prejuízo desproporcional causado pelo atraso de quase dois anos na formação
3. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO PEDIDO
A sentença afirmou que houve “equívoco na formulação do pedido”, alegando que a autora deveria ter requerido a disponibilização das disciplinas pré-requisito. Contudo:
•A autora demonstrou que algumas disciplinas não foram ofertadas pela instituição
•O pedido de quebra de pré-requisitos é juridicamente válido e encontra amparo na jurisprudência
•A instituição não disponibiliza mecanismos administrativos para tais requerimentos
4. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE DANOS MORAIS
A sentença tratou superficialmente o pedido de danos morais, não considerando:
•O abalo psicológico causado pela incerteza na formação
•A perda de oportunidade profissional concreta
•O impacto financeiro desproporcional na família da autora
•A violação ao direito fundamental à educação
JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL
Tribunais Regionais Federais
•TRF-5: Flexibilização de pré-requisitos para alunos concluintes
•TRF-4: Aplicação do princípio da razoabilidade em casos similares
Tribunais de Justiça Estaduais
•TJ-PE: Mitigação da autonomia universitária em situações excepcionais
•Precedentes que reconhecem o direito à quebra de pré-requisitos
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS
1.Direito fundamental à educação (art. 205, CF)
2.Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
3.Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF)
4.Direito à saúde (considerando o quadro psicológico da autora)
ARGUMENTOS CENTRAIS PARA O RECURSO
1.Aplicação inadequada da autonomia universitária – deve ser relativizada em casos excepcionais
2.Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
3.Desconsideração das circunstâncias específicas do caso
4.Erro na análise dos danos morais
5.Jurisprudência consolidada favorável à flexibilização