1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Problema Identificado:
•O juiz aceitou como válidas as “provas” apresentadas pela Uber sem permitir ao autor o direito de contraditá-las adequadamente
•As alegações de fraude na foto e uso de conta de terceiro não foram submetidas a perícia técnica
•O autor não teve oportunidade de produzir prova pericial para contestar as alegações de fraude
Fundamento Legal:
•Art. 5º, LV, CF/88 (contraditório e ampla defesa)
•Art. 9º, CPC (contraditório)
•Art. 371, CPC (necessidade de prova pericial para questões técnicas)
2. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA
Problema Identificado:
•O juiz exigiu que o autor “impugnasse” as provas da Uber, invertendo indevidamente o ônus probatório
•Cabia à Uber provar de forma inequívoca a fraude alegada
•O autor pleiteou inversão do ônus da prova com base no CDC, que foi ignorada
Fundamento Legal:
•Art. 373, I, CPC (ônus da prova dos fatos constitutivos)
•Art. 6º, VIII, CDC (inversão do ônus da prova)
•Relação de consumo caracterizada
3. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA
Problema Identificado:
•Alegações de fraude em foto e uso de conta de terceiro exigem prova pericial
•Documentos unilaterais da Uber não podem ser aceitos como prova absoluta
•Necessidade de laudo técnico para comprovar fraude em sistema digital
Fundamento Legal:
•Art. 156, CPC (poderes instrutórios do juiz)
•Art. 371, CPC (prova pericial para questões técnicas)
•Art. 464 e seguintes, CPC (prova pericial)
4. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Problema Identificado:
•Uber não demonstrou ter dado oportunidade real de defesa ao autor
•Bloqueio sumário sem processo administrativo adequado
•Violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade
Fundamento Legal:
•Art. 421, CC (função social do contrato)
•Art. 422, CC (boa-fé objetiva)
•Art. 187, CC (abuso de direito)
5. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA
Problema Identificado:
•Juiz aceitou documentos unilaterais da Uber como prova definitiva
•Não considerou a hipossuficiência técnica do autor
•Ignorou o histórico positivo do autor como motorista
Fundamento Legal:
•Art. 371, CPC (livre convencimento motivado)
•Art. 489, II, CPC (fundamentação das decisões)
6. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO
Problema Identificado:
•Decisão desproporcional que ignora o direito fundamental ao trabalho
•Não consideração do impacto social e econômico da decisão
•Falta de análise sobre a dignidade da pessoa humana
Fundamento Legal:
•Art. 5º, LIV, CF/88 (devido processo legal)
•Art. 1º, III, CF/88 (dignidade da pessoa humana)
•Art. 6º, CF/88 (direito ao trabalho)
7. CERCEAMENTO DE DEFESA
Problema Identificado:
•Julgamento antecipado indevido quando havia necessidade de prova pericial
•Indeferimento do pedido de exibição de documentos sem fundamentação adequada
•Não produção de prova oral para esclarecer os fatos
Fundamento Legal:
•Art. 355, CPC (julgamento antecipado)
•Art. 396, CPC (direito à produção de provas)
•Art. 381, CPC (exibição de documentos)
8. APLICAÇÃO INCORRETA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
Problema Identificado:
•Relação de consumo não reconhecida adequadamente
•Não aplicação da inversão do ônus da prova
•Ignorância quanto à vulnerabilidade do consumidor
Fundamento Legal:
•Lei 8.078/90 (CDC)
•Art. 6º, VIII, CDC (inversão do ônus da prova)
•Art. 4º, I, CDC (vulnerabilidade do consumidor)
9. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Problema Identificado:
•Sentença não analisou adequadamente os argumentos do autor
•Fundamentação genérica sobre as “provas” da Uber
•Falta de análise crítica dos documentos apresentados
Fundamento Legal:
•Art. 489, CPC (fundamentação das decisões)
•Art. 93, IX, CF/88 (motivação das decisões)
10. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Problema Identificado:
•Penalidade desproporcional (bloqueio definitivo) em relação à suposta infração
•Não consideração de medidas menos gravosas
•Falta de análise do princípio da menor onerosidade
Fundamento Legal:
•Princípio da proporcionalidade
•Art. 5º, LIV, CF/88 (devido processo legal substantivo)