consideram como bens de uso pessoal aqueles que não se comunicam na partilha, ou seja, não são divididos, pois pertencem exclusivamente a um dos cônjuges ou companheiros.
Nesta categoria, incluem-se:
•Itens de vestuário, calçados e acessórios;
•Livros e instrumentos de profissão;
•Objetos de valor sentimental ou de herança familiar;
•Documentos pessoais e fotografias.
Quando o acesso a esses itens é negado, a parte prejudicada não precisa esperar pela conclusão de um longo processo de divórcio ou dissolução de união estável para reavê-los. É possível buscar uma solução imediata no Judiciário.
A Medida Judicial Cabível: Busca e Apreensão com Pedido de Urgência
Quando o diálogo não é suficiente para resolver a questão, o caminho jurídico mais eficaz é o ajuizamento de uma Ação de Busca e Apreensão de Bens. Trata-se de um procedimento em que se solicita ao juiz uma ordem para que um oficial de justiça, acompanhado da parte interessada (ou de alguém por ela indicado), vá até o local onde os bens estão retidos e os recupere.
Considerando que a pessoa pode necessitar de seus pertences com urgência — como roupas, documentos ou ferramentas de trabalho —, é comum que essa ação seja acompanhada de um pedido de tutela provisória de urgência. Para que o juiz conceda essa liminar, é preciso demonstrar dois requisitos essenciais:
1.A probabilidade do direito (fumus boni iuris): Evidências de que os bens são, de fato, de propriedade de quem os reclama (fotos, notas fiscais, testemunhas etc.).
2.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): A demonstração de que a demora na recuperação dos bens pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.
Com a decisão liminar favorável, o juiz expede um mandado de busca e apreensão, autorizando a diligência para a retirada dos pertences.
E Quando os Bens Estão em Outra Cidade ou Estado?
Um desafio adicional surge quando o ex-parceiro(a) reside em uma comarca (cidade ou região) ou estado diferente daquele onde o processo foi iniciado. Nesses casos, o juiz do processo não tem competência territorial para determinar que um oficial de justiça de outra localidade cumpra a sua decisão.
Para solucionar essa questão, utiliza-se um instrumento de cooperação jurídica chamado Carta Precatória. Funciona da seguinte forma:
•O juiz da causa (chamado de juiz deprecante) emite a Carta Precatória, que é uma solicitação formal ao juiz da localidade onde os bens se encontram (juiz deprecado).
•Nessa carta, constam a ordem judicial de busca e apreensão e todas as informações necessárias para o seu cumprimento, como o endereço da diligência e os dados de contato das pessoas autorizadas a acompanhar o oficial de justiça.
•Ao receber o documento, o juiz deprecado determina que um oficial de justiça de sua comarca cumpra a ordem expedida pelo colega de outro estado.
A expedição da Carta Precatória é um procedimento que exige conhecimento técnico para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, evitando atrasos e assegurando a efetividade da medida. A atuação de um advogado é crucial para redigir a petição de forma correta, indicar os contatos para a diligência e solicitar a urgência necessária na expedição e cumprimento da carta.
A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Navegar por questões de Direito de Família, especialmente quando envolvem a execução de decisões judiciais em diferentes jurisdições, requer uma representação legal qualificada. Um advogado com experiência na área saberá como agir para:
•Reunir as provas necessárias para fortalecer o pedido de busca e apreensão.
•Formular o pedido de tutela de urgência de maneira técnica e convincente.
•Conduzir os procedimentos relativos à Carta Precatória, garantindo agilidade e cooperação entre os juízos.
•Orientar o cliente sobre como proceder durante o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça.
Se você está enfrentando dificuldades para reaver seus bens pessoais após o fim de um relacionamento, buscar orientação jurídica é o primeiro passo para solucionar o problema de forma segura e eficiente, garantindo que seus direitos sejam protegidos.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a consulta a um profissional do advogado de sua confiança.