A vida é dinâmica e, por vezes, nos surpreende com eventos que fogem ao nosso controle. Uma condição de saúde inesperada, a perda de um emprego ou uma crise econômica podem desestabilizar completamente um orçamento familiar que antes era sólido e previsível. De repente, as obrigações financeiras, especialmente aquelas junto a instituições bancárias, que antes eram administráveis, tornam-se um peso esmagador.
Quando essa situação ocorre, muitos se sentem perdidos, acreditando que não há saída a não ser arcar com juros e encargos que se acumulam de forma exponencial. No entanto, o Direito brasileiro, em sua constante evolução para proteger a dignidade da pessoa humana, oferece mecanismos para reequilibrar essa balança. Este artigo tem o objetivo de informar, de maneira geral, sobre duas importantes ferramentas jurídicas: a Teoria da Imprevisão e a Lei do Superendividamento.
O Superendividamento e a Preservação do Mínimo Existencial
Primeiramente, é crucial entender o que a legislação considera como “superendividamento”. Não se trata apenas de ter dívidas, mas de uma situação em que um consumidor de boa-fé se vê impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu “mínimo existencial” — os recursos necessários para garantir uma vida digna para si e sua família, como moradia, alimentação e saúde.
Essa proteção é um pilar do Código de Defesa do Consumidor e visa garantir que, mesmo diante de um colapso financeiro, a pessoa não seja privada de suas necessidades mais básicas.
Ferramentas Jurídicas para o Reequilíbrio Financeiro
Diante de um cenário de onerosidade excessiva, a legislação prevê soluções que podem ser buscadas com o auxílio de uma assessoria jurídica especializada. Apresentamos abaixo duas das principais teses aplicáveis.
|
Teoria Jurídica
|
Descrição
|
Aplicação Prática
|
|
Teoria da Imprevisão
|
Prevista no Código Civil e aplicável às relações de consumo, permite a revisão de um contrato quando um evento extraordinário e imprevisível torna a obrigação de uma das partes excessivamente onerosa.
|
Um evento como uma doença grave que impede o trabalho pode ser considerado um fato superveniente que quebra a base do negócio, justificando a revisão das cláusulas contratuais para restaurar o equilíbrio.
|
|
Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)
|
Uma legislação mais recente e específica, que criou um microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Ela institui o direito do devedor de solicitar um plano de pagamento judicial.
|
O consumidor pode apresentar um plano para quitar suas dívidas em até cinco anos, com a suspensão de cobranças e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, garantindo que uma parte de sua renda seja preservada para seu sustento.
|
Como Funciona o Processo de Repactuação de Dívidas?
O caminho para a reorganização financeira por meio da Lei do Superendividamento geralmente se inicia com uma tentativa de conciliação global com todos os credores. O objetivo é criar um plano de pagamento único e viável.
Caso a conciliação não seja bem-sucedida, é possível ingressar com uma ação judicial para que o juiz instaure o processo de repactuação. Nesse momento, os credores são chamados a negociar e, se não houver acordo, o próprio Poder Judiciário pode determinar um plano de pagamento compulsório, sempre respeitando o mínimo existencial do devedor.
A Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Navegar pelas complexidades dos contratos bancários e pela legislação de proteção ao consumidor exige conhecimento técnico e estratégico. Uma assessoria jurídica qualificada é fundamental para:
•Analisar a situação contratual: Identificar cláusulas abusivas e a melhor tese jurídica aplicável ao caso concreto.
•Mediar a negociação: Conduzir o diálogo com as instituições financeiras de forma profissional e fundamentada.
•Garantir a proteção dos direitos: Assegurar que o processo de repactuação de dívidas ocorra de acordo com os ditames da lei, protegendo o consumidor de cobranças indevidas e preservando sua dignidade.
Enfrentar dificuldades financeiras é um desafio imenso, mas é importante saber que existem caminhos legais para a superação. Informar-se sobre seus direitos é o primeiro e mais importante passo para reconstruir sua saúde financeira.
Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.