A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas, como moradia, alimentação e saúde.
Se você está endividado e não vê uma saída, essa lei permite negociar um plano de pagamento justo com todos os credores ao mesmo tempo, garantindo um prazo maior e juros menores. Saiba como funciona e como solicitar sua renegociação!
O Que é Considerado Superendividamento?
📌 Superendividado é quem não consegue pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais, como alimentação, aluguel, luz e saúde.
📌 A lei protege consumidores de boa-fé que acumularam dívidas, mas querem pagar e precisam de um plano justo para renegociação.
📌 Quais dívidas podem ser renegociadas?
✅ Cartão de crédito
✅ Empréstimos bancários
✅ Financiamentos
✅ Parcelamentos de lojas
✅ Contas básicas em atraso (como água e luz)
📌 Quais dívidas NÃO entram na renegociação?
❌ Dívidas com pensão alimentícia
❌ Tributos e impostos (como IPTU, IPVA)
❌ Dívidas com garantia real (como financiamento imobiliário)
Como Funciona a Lei do Superendividamento?
1️⃣ O consumidor solicita a renegociação das dívidas no Procon ou na Justiça.
2️⃣ Todos os credores são convocados para uma audiência de conciliação.
3️⃣ Um plano de pagamento é criado, considerando a renda do consumidor e suas despesas básicas.
4️⃣ Os credores devem aceitar um prazo maior e juros mais baixos para garantir que o pagamento seja possível.
5️⃣ Se não houver acordo, o juiz pode impor um plano de pagamento, desde que o consumidor tenha agido de boa-fé.
Quais São os Benefícios da Lei do Superendividamento?
✔ Permite renegociar todas as dívidas ao mesmo tempo.
✔ Garante um plano de pagamento com prazo estendido e juros menores.
✔ Protege o consumidor contra abusos de bancos e financeiras.
✔ Impede que o consumidor seja forçado a contratar mais crédito para pagar dívidas antigas.
✔ Evita bloqueios de salário e penhoras que comprometam a subsistência.
Como Solicitar a Renegociação de Dívidas?
🔹 1. Organize suas contas – Faça uma lista de todas as suas dívidas e sua renda mensal.
🔹 2. Procure o Procon da sua cidade – Muitos Procons oferecem mediação gratuita para renegociação.
🔹 3. Se necessário, entre com um pedido na Justiça – Um advogado pode entrar com uma ação para solicitar a renegociação.
🔹 4. Participe da audiência de conciliação – Nela, será apresentado um plano de pagamento viável.
Conclusão: Como Usar a Lei do Superendividamento Para Sair das Dívidas?
✔ Se você não consegue pagar suas contas sem comprometer sua subsistência, pode pedir renegociação pela Lei do Superendividamento.
✔ Os credores são obrigados a negociar um plano justo, com parcelamento e juros reduzidos.
✔ O pedido pode ser feito no Procon ou na Justiça, com o auxílio de um advogado.
Se você está superendividado e precisa de ajuda para renegociar suas dívidas, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor para garantir seus direitos e encontrar a melhor solução! ⚖💰