As relações familiares são complexas e, por vezes, permeadas por conflitos que testam os limites do afeto e do respeito. Uma questão delicada e que gera muitas dúvidas é: uma mãe pode bater em um filho maior de idade? A resposta da lei é categórica: NÃO.
A partir do momento em que uma pessoa completa 18 anos, ela adquire a plena capacidade civil. Isso significa que, perante a lei, ela é uma adulta com todos os direitos e deveres, e sua integridade física é tão protegida quanto a de qualquer outro cidadão. A relação de poder familiar, que autorizava os pais a educar e corrigir os filhos (dentro de certos limites), cessa com a maioridade.
Este artigo, em conformidade com as diretrizes da OAB, vai esclarecer por que a agressão contra filhos maiores de idade é crime, quais as consequências legais para o agressor e o que a vítima pode fazer para se proteger.
O Fim do Poder Familiar e o Início da Plena Capacidade Civil
O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais têm em relação aos filhos menores de idade, que inclui o dever de sustento, guarda e educação. A Lei nº 13.058/2014, conhecida como Lei da Palmada, já proibia o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes.
Com a maioridade, aos 18 anos, esse poder familiar se extingue. O filho, agora adulto, responde por seus próprios atos e tem sua integridade física e moral protegida pelo Código Penal e pela Constituição Federal. A relação passa a ser de um adulto para outro, e qualquer agressão física, independentemente do grau de parentesco, é considerada um ato ilícito.
Agressão é Crime, Mesmo Dentro de Casa
Quando uma mãe ou um pai agride fisicamente um filho maior de idade, essa conduta é tipificada no Código Penal como crime de lesão corporal, previsto no artigo 129. A pena varia de acordo com a gravidade da lesão:
•Lesão Corporal Leve: Se a agressão causa uma ofensa à integridade corporal ou à saúde, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano.
•Lesão Corporal Grave ou Gravíssima: Se a lesão resulta em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, ou deformidade permanente, as penas são significativamente maiores.
É importante destacar que, se a agressão ocorre no âmbito doméstico, a situação pode ser ainda mais grave, com a possibilidade de aplicação de medidas protetivas e outras consequências previstas na legislação que coíbe a violência doméstica.
Violência Psicológica e Dano Moral
Além da agressão física, a violência psicológica (humilhações, ameaças, constrangimentos constantes) também é uma forma de agressão e pode gerar consequências legais. O filho maior de idade que sofre esse tipo de abuso pode buscar na Justiça uma indenização por danos morais, como forma de reparar o abalo psicológico e a ofensa à sua dignidade.
O que o Filho Maior de Idade Pode Fazer?
Um adulto que é agredido por seus pais tem o direito e o dever de se proteger. O silêncio, muitas vezes motivado por um misto de medo, vergonha e respeito, só perpetua o ciclo de violência. As medidas a serem tomadas são:
1.Buscar um Local Seguro: A primeira atitude é se afastar do ambiente de agressão para garantir sua segurança.
2.Registrar um Boletim de Ocorrência: Dirija-se à delegacia de polícia mais próxima e registre um Boletim de Ocorrência (B.O.), narrando detalhadamente os fatos. Se houver lesões, solicite o encaminhamento para o exame de corpo de delito, que é uma prova fundamental.
3.Procurar Ajuda Jurídica: Contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública. Um profissional do Direito irá orientá-lo sobre as medidas cabíveis, que podem incluir:
•Representação Criminal: Para que o agressor responda pelo crime de lesão corporal.
•Medidas Protetivas de Urgência: Pedir ao juiz que determine o afastamento do agressor do lar ou a proibição de contato, por exemplo.
•Ação de Indenização por Danos Morais: Para buscar a reparação financeira pelo sofrimento causado.
Rompendo o Ciclo da Violência Familiar
Sabemos que denunciar um pai ou uma mãe é uma decisão extremamente difícil e dolorosa. No entanto, é preciso entender que a violência é inaceitável em qualquer relação, e a familiar não é exceção. Ninguém tem o direito de agredir outra pessoa, e a lei existe para proteger a todos, inclusive dentro de suas próprias casas.
Sofrendo Violência Doméstica em Mossoró?
Se você é maior de idade, mora em Mossoró ou região, e está sofrendo agressões físicas ou psicológicas por parte de seus pais ou de qualquer outro familiar, não sofra em silêncio. Buscar ajuda é um ato de coragem e um direito seu. Nosso escritório está preparado para oferecer o acolhimento e a assessoria jurídica necessários para garantir sua proteção e buscar a devida reparação.
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Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não constitui consultoria jurídica. A violência é crime e deve ser denunciada. Este conteúdo segue as diretrizes do Código de Ética e Disciplina da OAB.