Se você foi autuado na Lei Seca e recebeu uma multa, saiba que o valor pode ser alto, mas existem formas de parcelamento para facilitar o pagamento. A Lei Seca (Lei nº 11.705/2008) pune motoristas que dirigem sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, e a multa pode chegar a R$ 2.934,70.
Caso a multa não seja paga dentro do prazo, podem ocorrer juros, restrições no veículo e até impedimento de licenciamento. No entanto, muitos estados permitem que o pagamento seja feito em parcelas, garantindo que o motorista possa regularizar sua situação.
A Multa da Lei Seca Pode Ser Parcelada?
Sim! A multa pode ser parcelada, mas as regras variam conforme o estado. No Rio Grande do Norte (RN), o DETRAN-RN permite o parcelamento da multa da Lei Seca por meio de cartão de crédito, de acordo com a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.
O parcelamento pode ser feito online ou presencialmente, em empresas credenciadas ao DETRAN.
Como Parcelar a Multa da Lei Seca no DETRAN-RN?
📌 Passo 1: Consulte os Débitos
Acesse o site do DETRAN-RN (www.detran.rn.gov.br) e verifique as multas registradas no veículo, digitando a placa e o RENAVAM.
📌 Passo 2: Escolha a Forma de Pagamento
O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado no cartão de crédito por meio das empresas credenciadas pelo DETRAN. O parcelamento pode ser realizado em até 12 vezes, dependendo da operadora do cartão.
📌 Passo 3: Efetue o Pagamento
Após escolher a forma de parcelamento, siga as instruções da empresa credenciada e finalize o pagamento. Assim que o pagamento for registrado, o veículo poderá ser licenciado normalmente.
📌 Passo 4: Regularize Seu Veículo
Após o pagamento da primeira parcela, o débito deixa de aparecer como pendente no sistema, permitindo que você faça o licenciamento e transferência do veículo.
O Que Acontece Se a Multa Não For Paga?
Se a multa não for quitada dentro do prazo, podem ocorrer as seguintes penalidades:
❌ Restrição no RENAVAM – O veículo fica impossibilitado de ser licenciado até que a multa seja paga.
❌ Inscrição na Dívida Ativa – O débito pode ser cobrado judicialmente pelo estado.
❌ Aumento no Valor da Multa – Multas não pagas dentro do prazo geram juros e encargos adicionais.
❌ Perda da CNH – Se houver reincidência na Lei Seca em até 12 meses, o motorista pode perder a carteira de habilitação.
Posso Recorrer da Multa da Lei Seca?
Sim! O motorista tem três oportunidades para recorrer:
1️⃣ Defesa Prévia – Antes da multa ser confirmada, você pode contestar erros na autuação.
2️⃣ Recurso na JARI – Se a defesa prévia for negada, é possível recorrer na Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
3️⃣ Recurso no CETRAN – Última instância para contestação da multa.
Se você acredita que foi autuado injustamente, é possível solicitar a anulação da multa com um advogado especializado em direito de trânsito.
Conclusão: Vale a Pena Parcelar a Multa da Lei Seca?
Se você não pretende recorrer da multa, o parcelamento é uma forma prática de regularizar sua situação sem comprometer seu orçamento. A falta de pagamento pode gerar restrições e impedir a renovação do licenciamento do veículo.
Caso tenha dúvidas sobre como recorrer ou parcelar a multa, entre em contato com um advogado especialista para garantir que seus direitos sejam respeitados e evitar penalidades desnecessárias.