A multa da Lei Seca é uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode gerar altos custos, suspensão da CNH e outras consequências graves. Se um motorista for flagrado dirigindo sob efeito de álcool ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, ele será penalizado conforme o artigo 165 e o artigo 165-A do CTB.
Entenda o valor da multa, as punições aplicadas e como recorrer para tentar cancelar a penalidade.
Qual o Valor da Multa da Lei Seca em 2024?
📌 R$ 2.934,70 – Para quem for flagrado dirigindo sob efeito de álcool ou se recusar a fazer o bafômetro.
📌 R$ 5.869,40 – Caso haja reincidência no período de 12 meses, o valor da multa dobra.
Além da multa, o motorista também sofre as seguintes penalidades:
✔ Suspensão da CNH por 12 meses – O condutor fica proibido de dirigir e precisa fazer um curso de reciclagem no DETRAN.
✔ Recolhimento da CNH e retenção do veículo – O veículo pode ser apreendido até que um condutor habilitado possa retirá-lo.
✔ Possível processo criminal – Se o teste indicar mais de 0,33 mg de álcool por litro de ar, o motorista pode responder por crime de trânsito, com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
Posso Recorrer da Multa da Lei Seca?
Sim! O motorista tem direito a três oportunidades de recorrer da multa para tentar anulá-la ou reduzir a penalidade. O recurso pode ser feito nas seguintes etapas:
1️⃣ Defesa Prévia – O motorista pode contestar possíveis erros formais na autuação, como dados incorretos na notificação ou falhas na abordagem.
2️⃣ Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) – Se a defesa prévia for negada, o condutor pode apresentar um novo recurso alegando falta de provas, irregularidades na abordagem ou inconsistências no auto de infração.
3️⃣ Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) – Última instância administrativa para contestar a multa e a suspensão da CNH.
Se todos os recursos administrativos forem negados, ainda é possível entrar com ação judicial para questionar a penalidade.
Quais Argumentos Posso Usar para Recorrer da Multa?
🔹 Erro no Auto de Infração – Se a notificação tiver informações erradas sobre data, horário, local ou placa do veículo, a multa pode ser anulada.
🔹 Abordagem Irregular – O agente de trânsito deve seguir o procedimento legal ao aplicar a multa. Se houver irregularidades, como falta de testemunhas ou ausência de provas concretas, o recurso pode ser aceito.
🔹 Princípio da Não Autoincriminação – Alguns motoristas recorrem com base no direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo ao recusar o bafômetro. No entanto, essa tese não é sempre aceita pelos órgãos de trânsito.
Como Funciona a Suspensão da CNH?
Se o motorista for penalizado na Lei Seca, a CNH será suspensa por 12 meses. Para voltar a dirigir, ele deve:
✔ Cumprir o prazo da suspensão.
✔ Fazer o curso de reciclagem no DETRAN.
✔ Passar por um novo exame teórico de trânsito.
Se o condutor dirigir com a CNH suspensa, ele pode ter a habilitação cassada, o que exige um novo processo de habilitação do zero.
Conclusão: Como Evitar e Recorrer da Multa da Lei Seca?
✔ Evite beber e dirigir – A tolerância da Lei Seca é zero. Qualquer quantidade de álcool pode gerar multa.
✔ Se for abordado, fique atento à abordagem – Caso haja erro no auto de infração, é possível contestar.
✔ Se for multado, recorra dentro do prazo – Você tem três chances de defesa para tentar anular a penalidade.
Se você recebeu uma multa da Lei Seca e deseja recorrer para tentar cancelar a penalidade ou evitar a suspensão da CNH, entre em contato com um advogado especialista em Direito de Trânsito e proteja sua habilitação! 🚗⚖