Receber uma multa por videomonitoramento pode gerar dúvidas e frustração, principalmente se você não tem certeza sobre a procedência da infração. A boa notícia é que recorrer é um direito garantido pela legislação, e há caminhos claros para buscar a anulação dessa penalidade. Entenda como recorrer de uma multa por videomonitoramento e por que contar com apoio jurídico pode ser a melhor escolha.
Verifique os detalhes da notificação
O primeiro passo é analisar cuidadosamente a notificação que você recebeu. Confirme se:
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A infração está corretamente descrita e detalhada;
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A data e o horário conferem com a sua rotina;
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O local indicado é correto e devidamente sinalizado.
Qualquer inconsistência nos dados da multa pode ser um ponto a seu favor no recurso.
Conheça os fundamentos legais
Multas por videomonitoramento só são válidas se:
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As câmeras utilizadas forem regulamentadas pelo órgão de trânsito competente;
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Houver sinalização clara indicando o uso de fiscalização por videomonitoramento;
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As imagens capturadas forem consistentes e inquestionáveis.
Se algum desses requisitos não foi cumprido, é possível contestar a autuação.
Reúna provas sólidas
Ao preparar o recurso, é essencial ter provas que sustentem sua defesa. Algumas das mais comuns são:
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Fotos do local mostrando a ausência de placas de aviso;
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Laudos técnicos ou declarações que comprovem falhas no sistema de videomonitoramento;
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Documentos que demonstrem impossibilidade de cometimento da infração naquele dia e horário.
Apresente seu recurso no prazo correto
Assim que receber a notificação, fique atento aos prazos informados para apresentação do recurso. Ele deve ser submetido ao órgão responsável (geralmente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI) dentro do prazo estipulado. Se o primeiro recurso for negado, ainda há outras instâncias para recorrer.
Por que contar com um advogado especializado?
Muitos motoristas não estão familiarizados com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e podem ter dificuldade em montar um recurso técnico e persuasivo. Um advogado especializado pode:
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Identificar erros ou irregularidades na emissão da multa;
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Apresentar argumentos legais mais sólidos;
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Aumentar suas chances de sucesso, economizando tempo e evitando desgastes desnecessários.
Conclusão
Recorrer de uma multa por videomonitoramento é um direito de qualquer condutor que se sinta injustamente penalizado. Seguindo os passos certos e contando com orientação especializada, é possível reverter a situação e manter seu histórico de trânsito em dia. Se você recebeu uma multa e tem dúvidas sobre a validade dela, procure a ajuda de um advogado em Direito de Trânsito. Ele será sua melhor ferramenta para garantir que seus direitos sejam respeitados.
FELIPE ANTÔNIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS
ADVOGADO OAB/CE 52.487, OAB/RN 22.344-A