No complexo sistema judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém uma função primordial: garantir a uniformidade na interpretação da legislação federal. Essa missão se torna crucial em casos onde decisões de instâncias inferiores distorcem o texto da lei, criando injustiças sob um verniz de legalidade. A questão da remoção de servidores públicos por motivo de saúde de dependente é um campo fértil para tais distorções.
O artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90, estabelece um direito subjetivo ao servidor. A norma é clara ao condicionar a remoção a apenas dois requisitos: a comprovação de um “motivo de saúde” e a validação por uma junta médica oficial. Contudo, uma interpretação restritiva e equivocada tem se tornado comum em alguns tribunais, que passam a exigir a prova da “impossibilidade absoluta” de tratamento na localidade de lotação do servidor.
O Erro Técnico e a Violação da Lei
Ao criar um requisito não previsto em lei, o julgador extrapola sua função de intérprete e passa a atuar como legislador, violando o princípio da separação dos poderes e, mais diretamente, negando vigência à própria lei federal que deveria aplicar. Este “ativismo judicial” restritivo impõe um ônus desproporcional ao servidor, tornando um direito em letra morta.
Adicionalmente, é comum que tais decisões ignorem, sem fundamentação técnica adequada, as conclusões de laudos periciais produzidos sob o crivo do contraditório. O Código de Processo Civil (arts. 371 e 479) permite que o juiz discorde do perito, mas exige que essa discordância seja motivada. A simples afirmação de que “existem hospitais na cidade” não é motivação suficiente para refutar a conclusão de um especialista que atesta a necessidade de continuidade de um tratamento específico ou os prejuízos de um deslocamento para um paciente vulnerável.
O Papel do STJ via Recurso Especial
É nesse cenário que o Recurso Especial se apresenta como o instrumento adequado para a correção. Por meio dele, é possível demonstrar ao STJ que a decisão recorrida:
1.Violou diretamente a lei federal (art. 36 da Lei 8.112/90), ao criar um requisito inexistente.
2.Violou as normas processuais sobre valoração da prova (arts. 371 e 479 do CPC), ao ignorar imotivadamente a prova técnica.
3.Divergiu da jurisprudência do próprio STJ (dissídio jurisprudencial), que já possui entendimento consolidado em sentido mais favorável à proteção da saúde e da unidade familiar.
Ao dar provimento a um recurso dessa natureza, o STJ não apenas faz justiça no caso concreto, mas reafirma seu papel de uniformizador, garantindo que a mesma lei federal seja aplicada de forma isonômica em todo o território nacional e coibindo interpretações que, a pretexto de proteger o interesse público, esvaziam direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Este artigo possui caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado especialista.
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